Manaus, 12 de junho de 2023                      Edição nº 3073 Pag.166

13/2015, quanto ao envio dos balancetes mensais via sistema e–Contas;10.2.2.Regularize as 
conciliações
bancárias pendentes.10.3. Dar ciênciaaos Srs. Ayrton Ferreira do Norte, Ronaldo Negreiros da Silva, 
Jerry
Andrade de Menezes e Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, para conhecimento da decisão;10.4. 
Arquivaros
autos, após expirados os prazos legais.PROCESSO Nº 12.202/2022- Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura
Municipal de Tonantins, de responsabilidade do Sr. Francisco Sales de Oliveira, referente ao 
exercício de 2021.
Advogados:Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil Neto - OAB/AM 12521,
Luciano   Araujo Tavares - OAB/AM 12512, Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555 e Fernanda 
Couto de
Oliveira Lira - OAB/AM 11413.PARECER PRÉVIO Nº 46/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO

AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, c/c
art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 
15/95, art. 18,
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, 
inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, 
da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido,à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo
Senhor Conselheiro-Relator,em consonânciacom o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal:

10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvasdas Contas 
Gerais
da Prefeitura do Município de Tonantins, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade 
doSr. Francisco
Sales de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, 
ambos da Lei n°
2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da 
Constituição Federal
e   aos arts. 40, I, e 127, caput e §2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, conforme 
irregularidades
identificadas quanto aos atos de governo e aos atos de gestão, explanados na fundamentação do 
Voto.ACÓRDÃO
Nº 46/2023:Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados,ACORDAMExcelentíssimos 
Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão doTribunal Pleno, no 
exercício
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,à 
unanimidade,
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante 
do Parecer
Prévio,em consonânciacom o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de:10.1.
Determinaro encaminhamento, após a sua devida publicação, do respectivo Parecer Prévio, acompanhado 
do Voto
e     de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Tonantins, para que, exercendo a 
competência que lhe é
fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das 
referidas
contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da 
Constituição Estadual):
O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de 
sessenta dias,
após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado ou,
estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. 
Decorrido o prazo
estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com 
o parecer do
Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, 
para que
ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o 
Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal;10.2.
Determinarà Secretaria de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação de 
processos a
serem submetidos a julgamento neste Tribunal, em relação às irregularidades não sanadas, referentes 
aos itens 26,
27, 28, 29, 30, 31 e 32 da fundamentação do Voto;10.3. Dar ciênciaao Sr. Francisco Sales de 
Oliveira, por meio
de seus representantes legais, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente, para que 
tome as
providências que entender cabíveis;10.4. Arquivaro presente processo, após expirados os prazos 
legais e
cumpridas as determinações exaradas.PROCESSO Nº 12.456/2022 (Apensos: 13.391/2020 e 14.481/2022)-
Recurso de Revisão interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão nº 1050/2021–
TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.391/2020.ACÓRDÃO Nº 746/2023:Vistos, 
relatados

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