0016 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES ECONÓMICO-FINANCEIRAS - EXERCÍCIO DE 2023 - CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 M z 001622 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ I. APRESENTAÇÃO A Lei Complementar Estadual 6, de 22 de janeiro de 1991 impõe aos Gestores Públicos a obrigatoriedade de apresentação do Balanço Geral ao Tribunal de Contas do Estado, conforme disposto nos artigos 9° e 20, transcrito: Art. 9.° ■ O Balanço Geral dos Municípios referente ao exercício anterior serà remetido à Câmara Municipal até o dia 30 de março, acompanhado da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado ou, se houver, do Município, e constituído dos documentos a seguir: I ■ Balanço Orçamentário; II - Balanço Financeiro; III - Balanço Patrimonial. Art. 20 - O Prefeito Municipal apresentará ao Tribunal de Contas do Estado, na forma que dispuser a Lei, de acordo com Ato Normativo do mesmo Tribunal: Constitui atribuições constitucional do Tribunal de Contas do Estado a apreciação sob o ponto de vista técnico da Prestação de Contas Anual apresentada pelo Chefe do Poder Executivo. Após a emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas, o artigo 71 da Constituição da República Federativa determina que o julgamento das contas públicas municipais seja exercido pela Casa Legislativa. Assim, extrai-se da previsão legal do dispositivo constitucional, a competência do Tribunal de Contas de subsidiar tecnicamente o julgamento político das contas anuais, realizado pela Câmara Municipal, oferecendo-lhe Parecer Prévio, contendo informações detalhadas sobre o cumprimento das fixações orçamentárias no exercício financeiro de 2023. CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ 001623 II. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Compõe a Prestação de Contas do Município de Novo Aripuanã do exercício financeiro de 2023, dentre outros documentos: I- Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 01; II- Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02-A; III- Despesa segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02-B; IV- Natureza da Despesa por Órgão - Anexo 02-C; V- Natureza da Despesa por Unidade - Anexo 02-D; VI- Programa de Trabalho - Anexo 06; VII- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos e Atividades - Anexo 07; VIII- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, conforme Vínculo com Recursos - Anexo 08; IX- Demonstrativo de Despesa por Órgão e Unidade - Anexo 09; X- Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10; XI- Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11; XII- Balanço Orçamentário - Anexo 12; XIII- Balanço Financeiro - Anexo 13; XIV- Balanço Patrimonial - Anexo 14; XV- Variações Patrimoniais - Anexo 15; XVI- Demonstrativo da Dívida Fundada - Anexo 16; XVII- Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17; XVIII- Demonstrativo dos Fluxos de Caixa - Anexo 18 e; XIX- Outros documentos exigidos pela Resolução TCE/AM 27, de 27 de novembro de 2013. CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÀ 001624 III. DAS ATIVIDADES ECONÓMICO-FINANCEIRAS l.DA RECEITA 1.1. DA RECEITA PREVISTA A Lei Municipal 11 de 16 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 - estimou a receita em RS 61.968.270,00 (sessenta e um milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta reais), conforme detalhamento a seguir: Receitas Correntes 70.113.190,00 Receita Tributária 2.038.500,00 Receita de Contribuições 70.000,00 Receita Patrimonial 56.410,00 Receita de Serviços 50.000,00 Transferências Correntes 67.898.280,00 Outras Receitas Correntes 0,00 Receita de Capital 0,00 SUB-TOTAL 70.113.190,00 (R) Deduções Da Receita (8.144.920,00) SUB-TOTAL (8.144.920,00) TOTAL GERAL 61.968.270,00 1.2. DA RECEITA ARRECADADA A Receita Orçamentária Líquida do exercício financeiro de 2023 somou RS 96.512.416,21 (noventa e seis milhões, quinhentos e doze mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), registrando excesso de arrecadação de RS 34.544.146,21 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), superando em aproximadamente 55,74% a receita bruta orçada ' CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001625 Quadro 02: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) % (b/a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) 1.1. Receitas Correntes 70.113.190,00 94.869.080,95 24.755.890,95 135,31% Receita Tributária 2.038.500,00 2.731.576,91 693.076,91 134,00% Receita de Contribuições 70.000,00 84.394,74 14.394,74 120,56% Receita Patrimonial 56.410,00 1.972.801,40 1.916.391,40 3497,25% Receita de Serviços 50.000,00 66.799,28 16.799,28 133,60% Transferências Correntes 67.898.280,00 90.013.508,62 22.115.228,62 132,57% Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00% 1.2. Receitas de Capital 0,00 10.023.208,15 10.023.208,15 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0% Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0% Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0% Transferência de Capital 0,00 10.023.208,15 10.023.208,15 - Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0 Total da Receita Orçamentária Bruta 70.113.190,00 104.892.289,10 34.779.099,10 149,60% (-) Deduções para o FLTNDEB (8.144.920,00) (8.379.872,89) (234.952,89) 102,88% Receita Orçamentária Líquida 61.968.270,00 96.512.416,21 34.544.146,21 155,74% 1.3. DA RECEITA TRIBUTÁRIA A Receita Tributária em 2023 somou RS 2.731.576,91 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e superou a estimativa anual em 34%, com saldo de RS 693.076,91 (seiscentos e noventa e três mil, cento e setenta e seis reais e noventa e um centavos). Quadro 03: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) % (b/a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) Receita Tributária 2.038.500,00 2.731.576,91 693.076,91 134,00% 1PTU 150.000.00 126.251,31 -23.748,69 84.17% IRRF 720.000,00 876.261.00 156.261.00 121.70% ITBI 15.000,00 15.532,03 532.03 103.55% ISSQN 1.100.000,00 1.674.041,47 574.041,47 152,19% TAXAS 53.500.00 39.491,10 -14.008,90 73,82% CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001626 1.4. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES A arrecadação de Receita de Contribuições, constituída pela contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, somou, no exercício financeiro de 2023, RS 84.394,74 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), superando as projeções orçamentárias do período em 20,56%. Quadro 04: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) Receita de Contribuições 70.000,00 84.394,74 14.394,74 Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 70.000,00 84.394,74 14.394,74 1.5. DA RECEITA PATRIMONIAL A Receita Patrimonial, que compõe o somatório das receitas correntes, refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, decorrente de bens mobiliários oriunda de aplicação no mercado financeiro. No exercício financeiro de 2023, a arrecadação desta receita somou RS 1.972.801,40 (dois milhões, trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). Quadro 05: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) Receita Patrimonial 56.410,00 1.972.801,40 1.916.391,40 Aplicação Financeira Recursos Ordinários 15.000,00 316.120,01 301.120,01 Aplicação Financeira Recursos Vinculados 41.410,00 1.656.681,39 1.615.271,39 1.6. DA RECEITA DE SERVIÇOS A Receita de Serviços registrada nessa Prestação de Contas é oriunda dos serviçe^ captação, adução, tratamento, reserva e distribuição de água. CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001627 A receita de serviço somou RS 66.799,28 (sessenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), ultrapassando as projeções em 33,60%. Quadro 06: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) Receita de Serviço 50.000,00 66.799,28 16.799,28 Serviço de Captação, Adução, Tratamento, Reserva e Distribuição de Água 50.000,00 66.799,28 16.799,28 1.7. DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Compõem as Transferências Correntes, os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesa de manutenção e funcionamento, de natureza eminentemente corrente. A receita bruta de Transferências Correntes em 2023 somou RS 90.013.508,62 (noventa milhões, treze mil, quinhentos e oito reais e sessenta e dois centavos), superando a previsão orçamentária em 32,57%. Quadro 07: Receita Exercício de 2023 Saldo (b-a) % (b/a) Previsão atualizada (a) Arrecadação (b) Transferências Correntes 67.898.280,00 90.013.508,62 22.115.228,62 132,57% FPM 28.272.500,00 29.399.761,90 1.127.261,90 103,99% ITR 12.000,00 77.448,61 65.448,61 645,41% Transferência das Compensações Financeiras pela Exploração do Petróleo 278.000,00 550.782,79 272.782,79 198,12% Transferências de Recursos do SUS 5.516.000,00 11.944.476,89 6.428.476,89 216,54% Transferências de Recursos do FNDE 815.000,00 1.361.884,79 546.884,79 167,10% Transferência Complementar do FLTNDEB 6.604.990,00 9.122.684,01 2.517.694,01 138,12% Transferências de Recursos do FNAS 521.200,00 4.548.514,20 4.027.314,20 872,70% Outras Transferências da União 30.000,00 265.582,53 235.582,53 0,00% ICMS 14.100.300,00 14.927.659,83 827.359,83 105,87% IPVA 77.800,00 139.019,94 61.219,94 178,69% IPI 34.500,00 27.724,47 (6.775,53) 80,36% CIDE 33.000,00 5.243,77 (27.756,23) 15,89% Transferência Compensação Financeira Royalties 155.870,00 158.936,62 3.066,62 101,97% Cota-Parte ICMS compensação 0,00 173.982,46 173.982,46 0,00% Outras Transferências dos Estados e DF 0,00 4.284.863,58 4.284.863,58 0,00>r^= Transferência Multigovernamental FUNBEB 11.447.120,00 13.024.942,23 1.577.822,23, CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 6926Ó-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 1.8. DAS RECEITAS DE CAPITAL 001628 No exercício financeiro de 2023, o Município de Novo Aripuanã arrecadou RS 10.023.208,15 (dez milhões, vinte e três mil, duzentos e oito reais e quinze centavos) em Receita de Capital - recursos recebidos de outras pessoas de direito público - governos federal e estadual: Quadro 08: Área destinação União - Saúde - FNS - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada - Emenda União - Infraestrutura - MDR - Contrato Repasse 894334-2019 - Pavimentação/Asfalto União - MD - Calha Norte - Convênio 915319 - Aquisição de equipamento de construção e veículo de carga União - MD - Calha Norte - Convênio 916413 - Construção de Shopping Popular no Município de Novo Aripuanã/AM União - MD - Calha Norte - Convênio 923947 - Construção de praça no Município de Novo Aripuanã/AM União - MDS - Convênio 909862 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - Construção de Centro de Referência de Assistência Social União - MDS - Convênio 914654 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - Construção de Centro de Referência Especializado de Assistência Social Estado - Educação - SEDUC - Convênio 12/2019 - Reforma da Escola Estadual Augusto Sá Valor 57.349,00 4.026.254,85 2.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 362.900,00 370.540,00 206.164,30 2. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS No decorrer do exercício 2023, os mecanismos retificadores do Orçamento foram autorizados pela Lei Municipal 11/2022 Lei Orçamentária Anual - LOA, resultando na ampliação da despesa autorizada, conforme a seguir demonstrado: Quadro 09: 1. Dotação Inicial 61.968.270,00 2. Créditos Adicionais Suplementares por excesso 25.805.504,22 3. Créditos Adicionais Suplementares por superávit 3.665.081,70 4. Créditos Adicionais Suplementares Especial 391.783,27 Despesa Autorizada Final (1+2+3+4) 91.830.639,-^ Do total autorizado, foi empenhado o montante de R$ 89.982.445,21 (oitenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) resultando em saldo nas despesas orçamentárias de R$ 1.848.193,98 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e três reais e noventa e oito centavos). CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001629 Quadro 10: 1. Despesa Autorizada Final 2. Despesa Realizada 3. Economia Orçamentária (1-2) 91.830.6 39,19 89.982.4 45,21 1.848.19 3,98 3. DA DESPESA 3.1. DA FIXAÇÃO DA DESPESA As despesas públicas constituem o conjunto dos gastos públicos autorizados por intermédio do orçamento ou de créditos adicionais, devendo evidenciar a política económico- financeira e o programa de governo destinado a satisfazer as necessidades da comunidade. Considerando a estrutura organizacional do Município, a Lei Municipal 11/2022 fixou recursos para o exercício de 2023, no Orçamento Municipal da seguinte forma: Quadro 11: DESCRIÇÃO DO ORGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Câmara Municipal 3.021.000,00 0,00 3.021.000,00 Gabinete do Prefeito 1.525.000,00 0,00 1.525.000,00 Secretaria de Administração 5.604.222,00 0,00 5.604.222,00 Secretaria de Finanças 1.219.600,00 0,00 1.219.600,00 Secretaria de Saúde 0,00 2.933.000,00 2.933.000,00 Secretaria de Assistência Social 0,00 1.240.000,00 1.240.000,00 Secretaria de Educação 24.144.215,16 0,00 24.144.215,16 Secretaria de Obras e Viação 5.097.281,08 0,00 5.097.281,08 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 646.000,00 0,00 646.000,00 Secretaria de Habitação e Inst. Social e Regularização Fundiária 173.000,00 0,00 173.000,00 Secretaria de Meio Ambiente 153.000,00 0,00 153.000,00 Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio 176.000,00 0,00 176.000,00 Secretaria de Turismo, Cultura e Desporto 1.550.000,00 0,00 1.550.000,00 Secretaria de Segurança Urbana 500.000,00 0,00 500.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 0,00 1.222.810,00 1.222.810,00 Fundo Municipal de Saúde 0,00 10.729.491,76 10.729.491,76 Fundo da Habitação de Novo Aripuanã 30.000,00 0,00 30.000,00 Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável 30.000,00 0,00 30.000,00 Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 0,00 30.000,00 30^01^ Reserva de Contingência 1.943.650,00 0,0fri i.9^w£kg^ TOTAL GERAL 45.812.968,24 16.155.301,76) CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 3.2. DA DESPESA AUTORIZADA 001630 A despesa autorizada final soma R$ 91.830.639,19 (noventa e um milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos). 3.3. DA DESPESA EMPENHADA A despesa empenhada pelo Município de Novo Aripuanã no exercício financeiro de 2023 soma R$ 89.982.445,21 (oitenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), demonstrado abaixo por categorias econômicas e Poder. Quadro 12: Despesa Dotação atualizada (a) Despesa Empenhada Saldo das dotações (a-b) Poder Executivo Poder Legislativo Consolidado (b) Despesas Correntes 71.028.428,73 67.083.666,88 3.154.728,36 70.238.395,24 790.033,49 Despesa de Capital 20.802.210,46 19.662.635,77 81.414,20 19.744.049,97 1.058.160,49 Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DESPESA 91.830.639,19 86.746.302,65 3.236.142,56 89.982.445,21 1.848.193,98 3.4. DA DESPESA LIQUIDADA O total da despesa liquidada no exercício de 2023 foi de R$ 82.681.868,29 (oitenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), demonstrado abaixo por categorias econômicas e Poder. Quadro 13: Despesa Dotação atualizada Despesa Liquidada Poder Executivo Poder Legislativo Consolidado Despesas Correntes 71.028.428,73 66.774.155,74 3.139.867,36 69.914.023,10 Despesa de Capital 20.802.210,46 12.686.430,99 81.414,20 12.767.845,19 Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DESPESA 91.830.639,19 79.460.586,73 3.221.281,56 82.681.86^ CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.2^0^000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 3.5. DA DESPESA PAGA 001631 As despesas pagas em 2023 pelos Poderes Executivo e Legislativo importaram em R$ 81.273.176,91 (oitenta e um milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e setenta e seis reais e noventa e um centavos), demonstrado abaixo por categorias econômicas e Poder. Quadro 14: Despesa Dotação atualizada Despesa Paga Poder Executivo Poder Legislativo Consolidado Despesas Correntes 71.028.428,73 65.953.594,66 3.134.954,36 69.088.549,02 Despesa de Capital 20.802.210,46 12.103.213,69 81.414,20 12.184.627,89 Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DESPESA 91.830.639,19 78.056.808,35 3.216.368,56 81.273.176,91 Quadro 15: Despesas segundo Categoria Econômica Autorizada (1) Empenhada (2) Liquidada (3) % (2/1) (3/2) Despesas Correntes 71.028.428,73 70.238.395,24 69.914.023,10 98.89% 99,54% Despesa de Capital 20.802.210,46 19.744.049,97 12.767.845,19 94,91% 64,67% Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00% 0,00% Despesa Total 91.830.639,19 89.982.445,21 82.681.868,29 97,99% 91,89% 4. DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS Os Demonstrativos Contábeis, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, devem ser extraídos dos registros e documentos que compõem o sistema contábil, e guardas observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e, ainda, propiciando o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar. Segundo art. 101 da Lei Federal 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexos 12, 13, 14 e 15. CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 4.1. DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 001632 O Balanço Orçamentário de acordo com o artigo 102 da Lei Federal 4,320/64 “demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”, o qual demonstramos a seguir sinteticamente: Quadro 16: 1 - Receita Prevista 61.968.270,00 2 - Receita Arrecadada 96.512.416,21 3 - Despesa Fixada 91.830.639,19 4 - Despesa Executada 89.982.445,21 5 - Superávit 6.529.971,00 4.2. DO BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro é a demonstração das receitas e despesas orçamentárias e extra- orçamentárias, conjugados com os saldos, em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Apresentamos a seguir uma síntese do resultado da execução financeira do Município em 2023. Quadro 17: 1. Saldo do exercício anterior 14.451.497,91 2. Receita orçamentária 96.512.416,21 3. Transferências financeiras recebidas 3.205.383,40 4. Receita extra orçamentária 11.810.217,83 5. Total da Receita (1+2+3+4) 125.979.515,35 6. Despesa orçamentária 89.982.445,21 7. Transferências financeiras concedidas 3.205.383,40 8. Despesas extra orçamentária 10.730.447,15 9. Saldo do exercício seguinte 22.061.239,59 10. Total da Despesa (6+7+8+9) 125.979.51535 CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 4.3. DO BALANÇO PATRIMONIAL 001633 O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que evidencia as contas de ativo (bens e direitos) e passivo (obrigações), indicando a situação patrimonial liquida do Município. Apresentamos a seguir uma síntese do Balanço, onde fica evidenciado em saldo patrimonial positivo no exercício de 2023, no valor de R$ 87.355.022,67 (oitenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Quadro 18: 1. Ativo Circulante 24.314.650,22 1.1. Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional 22.061.239,59 1.2. Créditos a Curto Prazo 70.895,53 1.3. Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 1.901.474,20 1.4. Estoque 281.040,90 2. Ativo Não-Circulante 82.096.698,41 2.1. Ativo Realizável a Longo Prazo 8.466.409,45 2.2. Imobilizado 73.630.288,96 Total do Ativo 106.411.348,63 3. Passivo Circulante 3.112.097,84 3.1. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais 49.771,78 3.2. Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.411.390,18 3.3. Demais Obrigações a Curto Prazo 1.650.935,88 4. Passivo Não-Circulante 5.970.591,42 4.1. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais 4.662.547,81 4.2. Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 198.738,92 4.3. Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 1.109.304,69 5. Patrimônio Liquido (l+2)-(3+4) 97.328.659,37 6. Total do Passivo 106.411.348,63 7. Passivo Financeiro + Restos a Pagar Não-Processados 13.035.962,76 8. Passivo Permanente 6.020.363,20 9. Saldo Patrimonial (6-7-8) 87.355.022,67 CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000, ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001634 4.3.1. DA DÍVIDA ATIVA A Dívida Ativa compreende os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. exigível pelo transcurso do prazo para os seus pagamentos após a apuração de sua liquidez e certeza. A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos com os respectivos adicionais e multas. Na Dívida Ativa estão registrados valores referentes aos devedores (pessoa física e jurídica) com crédito com liquidez e certeza em favor do Município. No exercício financeiro de 2023, a Dívida Ativa do Município acumula RS 1.334.296,27 (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos), seguindo o detalhamento a seguir: Quadro 19: Descrição Ativo Circulante Ativo Não-Circulante Total Dívida Ativa Não-Tributária 70.895,53 938.330,58 1.009.226,11 Dívida Ativa Tributária 0,00 325.070,16 325.070,16 Totalização da Divida Ativa 1.334.296,27 Não houve inscrição em Dívida Ativa no ano de 2023. 4.3.2. DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS O Balanço Patrimonial registra a incorporação de Bens Imóveis do Município, consolidando o Poder Executivo e o Poder Legislativo devidamente listados nas Relações que compõem esta Prestação de Contas. No exercício de 2023, a Depreciação contabiliza RS 2.186.531,97 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), detalhada: CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001635 Quadro 20: Entidade Depreciação acumulada no exercício anterior Depreciação acumulada exercício Depreciação no exercício Depreciação Bens Móveis - Poder Executivo (6.139.007,46) (8.291.209,48) (2.152.202,02) Depreciação Bens Imóveis - Poder Executivo (2.759.568,78) (2.759.568,78) 0,00 Totalização da Depreciação - Poder Executivo (8.898.576,24) (11.050.778,26) (2.152.202,02) Depreciação Bens Móveis - Poder Legislativo (77.584,74) (111.914,69) (34.329,95) Depreciação Bens Imóveis - Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 Totalização da Depreciação - Poder Legislativo (77.584,74) (111.914,69) (34.329,95) Totalização (8.976.160,98) (11.162.692,95) (2.186.531,97) Após o levantamento e atualização do patrimônio, a conta Bens Móveis registra as seguintes movimentações: Quadro 21: Discriminação Exercício anterior Exercício 2023 Aquisições em 2023 Demais Bens Móveis - Poder Executivo 256.051,25 273.533,95 17.482,70 Bens de Informática - Poder Executivo 1.380.239,73 1.467.250,73 87.011,00 Móveis e Utensílios- Poder Executivo 8.662.281,29 8.790.843,79 128.562,50 Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas - Poder Executivo 5.620.399,52 6.100.680,58 480.281,06 Veículos - Poder Executivo 6.322.325,71 9.314.295,71 2.991.970,00 Materiais Culturais, Educacionais e de Comunicação - Poder Executivo 217.019,70 217.019,70 0,00 Totalização Poder Executivo 22.458.317,20 26.163.624,46 3.705.307,26 Demais Bens Móveis - Poder Legislativo 11,00 12.811,00 12.800,00 Bens de Informática - Poder Legislativo 29.195,00 29.195,00 0,00 Veículos - Poder Legislativo —79.020,00 79.020,00 0,00 Móveis e Utensílios - Poder Legislativo 119.269,45 131.555,45 12.286,00 Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas - Poder Legislativo 26.472,48 26.472,48 0,00 Materiais Culturais, Educacionais e de Comunicação - Poder Legislativo 10.559,00 10.559,00 0,00 Totalização Poder Legislativo 264.526,93 289.612,93 25.086,00 Totalização do Município 22.722.844,13 26.453.237,39 3.730.393,26 O saldo da conta Bens Imóveis representa apenas os bens incorporados pela Prefeitura e registra as seguintes movimentações: Quadro 22: Discriminação Exercício anterior Exercício 2023 Incorporações em 2023 Bens de uso comum do povo - Poder Executivo 171.970,18 171.970,18 0,00 Bens imóveis em andamento - Poder Executivo 25.338.218,81 36.601.417,75 11.263.198,94 Bens de uso especial - Poder Executivo 17.873.347,10 17.873.347,10 0,00 Demais bens imóveis - Poder Executivo 3.130.111,71 3.130.111,71 0,00 Totalização Bens Imóveis - Poder Executivo 46.513.647,80 57.776.846,74 11.263.198,94 Bens de uso especial - Poder Legislativo 562.897.78 562.897,78 0,00 Totalização Bens Imóveis - Poder Legislativo 562.897,78 562.897,78 Totalização Bens Imóveis 47.076.545,58 58.339.744,52 LQóxifeb CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001636 4.4. DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS O demonstrativo das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária e indica o resultado patrimonial do exercício. De acordo com o quadro a seguir, as Variações Patrimoniais demonstram Resultado Patrimonial superávit de R$ 23.845.536,95 (vinte e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos). Quadro 23: 1 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 108.117.245,09 1.1- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.731.576,91 1.2 - Contribuições 84.394,74 1.3 - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 66.799,28 1.4 - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 1.972.801,40 1.5 - Transferências e Delegações Recebidas 103.242.100,17 1.6 - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Patrimônio 19.572,59 2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 84.271.708,14 2.1 - Pessoal e Encargos 38.588.015,97 2.2 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais 72.072,60 2.3 - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 29.887.594,29 2.4 - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 2.999.520,53 2.5 - Transferências e Delegações Concedidas 11.585.256,29 2.6 - Tributárias 683.707,46 2.7 - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 455.541,00 3 - Resultado Patrimonial (1-2) 23.845.536,95 3.1 - Superávit Verificado 23.845.536,95 Os Balanços e Demonstrativos que compõe esta Prestação de Contas detalham, de forma clara e objetiva, todas as despesas realizadas no exercício de 2023. 5. LIMITE LEGAL COM PESSOAL A despesa com pessoal total relativa ao exercício financeiro de 2023, calculada conforme metodologia adotada pelo Secretaria do Tesouro Nacional, consolida dados dos Podçres Executivo e Legislativo e é item mais significativo no conjunto de despesas fiscais. CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260- ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001637 No levantamento, o Município de Novo Aripuanã considerou as despesas totais com pessoal liquidadas nos 12 últimos meses (janeiro a dezembro de 2023), observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, a Receita Corrente Líquida acumulada no mesmo período. No exercício financeiro de 2023, a Receita Corrente Líquida Ajustada de Novo Aripuanã, que serve de parâmetro para o cálculo das despesas com pessoal somou RS 68.492.633,11 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos). Quadro 24: Discriminação Arrecadação 2023 Receita Corrente Líquida 73.139.835,91 Transferências obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § l°daCF) (3.147.202,80) Transferências obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16 da CF) (1.500.000,00) Receita Corrente Líquida Ajustada 68.492.633,11 A despesa líquida total com pessoal do Município somou RS 37.741.297,96 (trinta e sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) e representa 55,10% da Receita Corrente Líquida Ajustada, estando 4,90% abaixo do limite máximo estabelecido pelo art. 19, inciso III da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Quadro 25: DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS Liquidada Inscritas em RAP Não Processados Total da Despesa Liquidada de Pessoal DESPESA BRUTA DE PESSOAL 38.226.525,33 0,00 38.226.525,33 Pessoal Ativo 38.154.452,73 0,00 38.154.452,73 Pessoal Inativo 72.072,60 0,00 72.072,60 Outras despesas de pessoal 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS 485.227,37 0,00 485.227,37 Indenizações por demissão e incentivos à Demissão Voluntária 485.227,37 0,00 485.227,37 Decorrente de decisão judicial 0,00 0,00 0,00 Despesas de exercícios anteriores 0,00 0,00 0,00 Inativos e pensionistas com recursos vinculados 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL 37.741.297,96 0,00 37.741.297,96 Receita Corrente Líquida Ajustada 68.492.633,11 Limite de Alerta do Município 36.986.021,88 Limite Prudencial do Município 39.040.800,88, Máximo de Despesa com Pessoal do Município 41.095.579,^í Diferença para atingir o limite 3.35< jw CNPJ; 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-Qj ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001638 6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO 6.1. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais aplicados à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no último bimestre do exercício são consideradas as despesas empenhadas para efeito de apuração do limite constitucional mínimo destinado à educação. Atendendo as exigências do Manual, as despesas empenhadas em 2023 com ações Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE somaram RS 12.749.987,63 (doze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). Aplicando o total da despesa à Receita de Impostos e Transferências utilizada como base para o cálculo e arrecadada no mesmo período apuramos um percentual de 26,88% com gastos direcionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme detalhamentos a seguir: Quadro 26: RECEITA DE IMPOSTOS 2.692.085,81 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 44.745.597,21 Total das Receitas para cálculo 47.437.683,02 Mínimo da receita tributária e de transferências constitucionais a ser aplicado na MDE 11.859.420,76 No exercício financeiro de 2023 o Município de Novo Aripuanã aplicou RS 890.566,87 (oitocentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) acima do limite mínimo estabelecido pelo artigo 212 da Constituição Federal, comprovando a preocupação da administração municipal com o ensino público. 6.2. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB O Município de Novo Aripuanã arrecadou, no ano de 2023, RS 22.586.380,53 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e centavos) em recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçã Valorização do Magistério - FUNDEB. CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-0 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001639 Quadro 27: Transferência do Fundo Principal 13.463.696,52 Complementação do Fundo 3.712.355,13 Transferência do Fundo VA AT 5.243.701,58 Transferência do Fundo VAAR 166.627,30 Rendimentos de aplicação 438.754,29 Total das Transferências do Fundo 22.586.380,53 Mínimo do recurso do FUNDEB a ser aplicado em remuneração dos profissionais do magistério 15.693.827,26 De acordo com o art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB), alterada pela Lei Federal 14.276, de 28 de dezembro de 2021, uma parcela não inferior a 70% desses recursos deve ser aplicada na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e define como remuneração o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes. No exercício financeiro de 2023, as despesas empenhadas pelo Município de Novo Aripuanã com remuneração dos profissionais do magistério somaram RS 16.015.884,25 (dezesseis milhões, quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), compondo o percentual de 71,44% do total de recursos do FUNDEB: Quadro 28: Ensino Infantil - Vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais 3.237.819,24 Ensino Fundamental - Vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais 12.778.065,01 Total das despesas para fins de limite - FUNDEB 70% 16.015.884,25 Percentual aplicado do FUNDEB 70% 71,44% 7. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Para efeito de apuração do percentual de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional estabelece que no último bimestre do exercício deverá ser considerado o total das despesas empenhadas no período. insiínrj^ s deverão O art. Io do artigo 77 dos Atos das Disposições Constitucionais juntamente com o artigo 7o da Lei Complementar 141/2012, determina que os Municípic CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-0i ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001640 aplicar, no mínimo, 15% da receita de impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159. inciso I, alínea ‘b’ e § 3o em ações e serviços públicos de saúde. As despesas empenhadas com ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 2023 somaram RS 8.387.514,39 (oito milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e catorze reais e trinta e nove centavos), que corresponde a 18,70% da receita para apuração da aplicação em serviços públicos de saúde. Quadro 29: RECEITA DE IMPOSTOS 2.692.085,81 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 42.167.772,11 Total das Receitas para cálculo 44.859.857,92 Mínimo da receita tributária e de transferências constitucionais a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde 6.728.978,69 Quadro 30: Natureza da despesa Despesas empenhadas Despesas com Saúde Atenção Básica 2.259.081,61 Despesas com Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial 5.976.120,61 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 Vigilância Sanitária 152.312,17 Total despesas com ações e serviços públicos de saúde 8.387.514,39 8. DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA A partir do exercício de 2000, o cálculo da Receita Corrente Líquida anual passou a ser efetuado com base na Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Receita Corrente Líquida atingiu o montante de RS 73.139.835,91 (setenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) no exercício financeiro de 2023. A Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento atingiu o montante de RS 69.992.633,11 (sessenta e nove milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) no exercício financeiro de 2023. A Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de despesa com pessoal atingiu o montante de RS 68.492.633,11 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e ckdsr mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos) no exercício financeiro de 2023. Q CNPJ: 04.278.818/0001-21 / Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260^000 ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ 001641 9. DOS RESTOS A PAGAR Para atendimento do Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas, expresso no § Io do art. Io da Lei Complementar 101/2000, as despesas inscritas em Restos a Pagar - Processados e Não Processados - deverão estar, ao final de cada exercício financeiro, cobertas pela disponibilidade constante nas contas de caixa e bancos, possibilitando seu pagamento no exercício seguinte. As Disponibilidades de Caixa e Bancos e o saldo total de Restos a Pagar do Poder Executivo existentes em 31 de dezembro de 2023 estão demonstradas na relação de Restos a Pagar que compõe esta Prestação de Contas. A regra do art. Io, § Io, da Lei Complementar 101/2000, foi obedecida pelo Poder Executivo, visto que as suas disponibilidades de caixa são suficientes para o pagamento no exercício seguinte, da totalidade dos Restos a Pagar existentes no final do exercício financeiro de 2023. IV. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS A presente Prestação de Contas Anual do Município de Novo Aripuanã foi elaborada em observâncias às determinações legais que regulam a matéria, sendo composta por todos os anexos previstos no art. 10 da Lei Complementar 6 de 22 de janeiro de 1991. 0 Município procurou retratar no presente relatório, os principais aspectos da gestão, ocorridos no exercício encerrado em 2023, com clareza e objetividade, pondo-nos à disposição dessa Augusta Corte de Contas, para quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessários. Novo Aripuanã (AM), 29 de Dezembro de 2024. JOCION^DOS SANTOS SOUZA Prefeito Municipal CNPJ: 04.278.818/0001-21 Avenida 16 de Fevereiro n° 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP 69.260-000