ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ AM
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 010 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SALDO
REMANESCENTE DOS RECURSOS DO ABONO FUNDEB
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA ESPECÍFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÂ/AM, no uso das suas
atribuições que lhe sào conferidas por Lei;
FAZ SABER, a todos os habitantes de Novo Aripuanã/AM que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao rateio do saldo
remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), denominando-o Abono-
FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica vinculados à
Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2024.
§ Io O rateio de que trata o caput tem como objetivo cumprir o disposto no inciso XI do art.
212-A da Constituição Federal, bem como as diretrizes estabelecidas na Lei Federa! n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2o Considera-se saldo remanescente o montante disponível na conta do FUNDEB que não
exceda os 70% (setenta por cento) destinados à remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, admitindo-se excepcionalmente para efeitos contábeis até o
limite de 71% (setenta e um por cento).
Art. 2o São beneficiários do Abono-FUNDEB os servidores que atendam cumulativamente
aos seguintes requisitos:
I	- Estarem em efetivo exercício das funções no âmbito da educação básica no ano de 2024;
II	- Pertencerem ao quadro de profissionais da educação básica vinculados à Secretaria
Municipal de Educação, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020.
Art. 3o O cálculo do valor individual a ser repassado a cada profissional será realizado
proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício no período de janeiro a dezembrodê 2024,
devendo o pagamento ser efetuado até 31/12/2024.
CNPJ n° 04.278.278/0001-21
Avenida 16 de fevereiro, n. 73 - Centro - Novo Aripuál
CEP: 69.260-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4o O disposto nesta Lei não se aplica a servidores inativos, pensionistas ou aqueles que
estejam afastados por motivos não relacionados às funções educacionais.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
§ Io O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) dos
recursos disponíveis na conta do FUNDEB no exercício de 2024.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a execução desta
Lei, incluindo o cronograma de pagamento e a transparência na divulgação dos valores a
serem rateados.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e seis dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARIA OLÍMPIA DÕ§SÁNTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração
CNPJ nu 04.278.278/0001-21
Avenida 16 de fevereiro, n. 73 - Centro - Novo Aripuanã/AM - CEP: 69.260-000