Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maute
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2023.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
005/2023, CELEBRADO PELO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPO DE
MAUÉS-AM/SISPREV- MAUÉS, E FLÁVIO
RODRIGUES DE CASTRO, QUE TEM POR
OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA JURÍDICA, PARA O
SISPREV/MAUÉS-AM.
CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-
AM/SISPREV-MAUÉS, CNPJ N° 12.098.239/0001-01, representado neste ato pelo Diretor
Presidente senhor REGINALDO DE MATOS PANTOJA, brasileiro, casado, funcionário
público, portador da Carteira de Identidade n°. 0964777-6 SSP/AM, inscrito no CPF sob o n°.
273.331.082-87, residente e domiciliado na Rua Hilton Nogueira, n° 1015, bairro Santa Luzia,
CEP: 69.190-000, Maués/AM.
CONTRATADO: FLÁVIO RODRIGUES DE CASTRO, Advogado inscrito regularmente
nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob n° 15.834-0AB/AM, portador do CPF
número 704.239.202-78, residente e domiciliado na Avenida Constantino Nery, 2525, CD Parque
dos Ingleses, Bloco 11-A, apto. 301, bairro Chapada, na Cidade de Manaus-AM, CEP 69.050-
001.
Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Io Termo Aditivo
de Prazo ao Contrato 005/2023, instruído no processo de Inexigibilidade n° 001/2023, sujeitando-
se as partes às normas disciplinares da Lei n° 14.133, de 2021, e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1. O presente termo aditivo tem como objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA JURÍDICA, PARA O SISPREV/MAUÉS-AM.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
n° 005/2023 por mais 12 meses, a partir de 03 de maio de 2024 até 03 de maio de 2025, por se
tratar de serviço contínuo, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima
decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e nas Cláusulas do Contrato primitivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
1. Em decorrência da prorrogação de vigência, fica a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que totaliza o valor global de R$
mil reais).
48.000,00 (quarenta e oitoj
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1. Empenha-se, por força deste aditivo, no exercício financeiro a importância de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade
03.04.01.09.271.0042.2.048 Manutenção e Funcionamento do Sistema de Previdência -
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
1. O presente termo aditivo decorre de autorização do limo. Sr. REGINALDO DE MATOS
PANTOJA e encontra amparo legal na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEXTA - DA VINCULAÇÃO:
O Termo desse Aditivo está vinculado ao Processo Licitatório modalidade Inexigibilidade n°
001/2023.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado
entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas
pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas
abaixo.
Maués/AM, 30 de abril de 2024.
Pela Contratante:
Pelo Contratado:
PANTOJA
NTE SISPREV/MAUÉS
DIRETOR PRES
Testemunhas:
FLÁVIOTtODRIGUES DE CASTRO
OAB-AM 15834 - CPF 704. .202-78
 
CPF:
CPF:
Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N° 005/2023
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2023.
PARTES: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-
AM/SISPREV-MAUÉS, CNPJ N° 12.098.239/0001-25 e FLÁVIO RODRIGUES DE
CASTRO, CPF N° 704.239.202-78.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA O
SISPREV-MAUÉS.
A
VIGÊNCIA: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, iniciando a contagem a partir de 03 de
maio de 2024, devendo se encerrar em 03 de maio de 2025.
VALOR: Valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
DOTAÇÀO______ORÇAMENTÁRIA:	dotação orçamentária:	Unidade
03.04.01.09.271.0042.2.048 Manutenção e Funcionamento do Sistema de Previdência -
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021.
Maués-AM, 30 de abril de 2024.
Rua Batista Michiles, 948 - Centro - CEP 69.190-000 - Maués - Amazonas
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS
- SISPREVMAUÉS
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
N° 005/2023
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 005/2023.
PARTES: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS-AM/SISPREV-MAUÉS, CNPJ N° 12.098.239/0001-25 e FLÁVIO
RODRIGUES DE CASTRO, CPF N° 704.239.202-78.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA
O SISPREV-MAUÉS.
VIGÊNCIA: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, iniciando a contagem a
partir de 03 de maio de 2024, devendo se encerrar em 03 de maio de 2025.
VALOR: Valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:	dotação orçamentária:	Unidade
03.04.01.09.271.0042.2.048 Manutenção e Funcionamento do Sistema de
Previdência - Elemento de Despesa: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021.
Maués-AM, 30 de abril de 2024.
REGINALDO DE MATOS PANTOJA
Diretor Presidente do SISPREV-MAUÉS
Publicado por:
REGINALDO DE MATOS PANTOJA
Código Identificador: AHVXABTOR
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
12/06/2024 - N° 3628. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br