ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 333, DE 05 DE JULHO DE 2019.

Altera a redação do Art. 10, incisos I e II, da Lei Municipal Ordinária de nº
305, de 03 de maio de 2018 que “Cria a Estrutura, Composição e
Funcionamento do Comitê de Investimentos dos Recursos do Fundo de
Previdência Social do Município de MAUÉS-AM/SISPREV-MAUÉS e dá
outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele SANCIONA a Lei
Municipal nº 334, de 05 de julho de 2019, com a seguinte redação:

Art. 1º. O Art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 ..............

I – Presidente do Comitê de Investimento do SISPREV-MAUÉS: R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais);

II – Demais membros titulares: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Maués, em 05 de julho de 2019.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

Publicado por:

Daniele Menezes Imori

Código Identificador:FAE82B82

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
09/07/2019. Edição 2395

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