PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS £ ""	'
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 100, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14, DA LEI
MUNICIPAL N° 020/2002, DE 11/04/2002 E
DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Maués aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. Io - O Artigo 14, da Lei Municipal n° 020/2002, de 11 de
abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a
alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das
contribuições, conforme previsto em lei específica, como também sobre a
gratificação natalina.
§ Io - A contribuição mensal dos segurados inativos e
pensionistas, que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses
benefícios, corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos
proventos de aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 2o - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5o da Emenda Constitucional n°
41, foi fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e será reajustado
de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
§ 3o - A contribuição mensal do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações,
dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
PUBLICADO A PRESENTE LEI NA SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇAO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, em
de Maués, em 29 de Dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO
DE DEZEMBRO DE 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUES
para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, sera de
11% (onze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições
- Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAUES, EM 29
conformidade com o disposto no § r do Art. 91 da Lei Organica do Município