ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA  O  MUNICÍPIO  DE
MAUÉS     SUSPENDER     O
RECOLHIMENTO         DE
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO
RPPS       –  REGIME  PRÓPRIO  DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 53, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Maués.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele SANCIONA a Lei
Complementar nº 020, de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender o recolhimento de
contribuições previdenciárias patronais ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social,
nos termos do § 2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º A suspensão de que trata o Artigo 1º vigorará do dia 1º de março de 2020 ao dia
30 de dezembro de 2020, nos termos do caput do Artigo 9º da Lei Complementar nº
173/2020.

Art. 3º Os valores devidos durante o período da suspensão serão calculados ao final da
vigência da mesma e serão pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas
sem juros e multa, somente incidindo sobre o valor devido à recomposição inflacionária,
sendo o início do pagamento no mês de janeiro de 2022 e o final do mês de dezembro de
2025.

Prefeitura Municipal de Maués – AM, 30 de dezembro de 2020.


CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Maués

Publicado por:

Daniele Menezes Imori

Código Identificador: SX0UUO3WB

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
31/12/2020 - Nº 2769. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br