ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE JULHO DE 2019.

Altera a redação do Art. 48, Parágrafo Único,
Incisos II; do Art. 50, §1º e §2º, e altera o ANEXO
II, da Lei Municipal de nº 218, de 21 de
dezembro de 2012 que “Dispõe sobre o Plano
de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Fundo de Previdência Social do Município de
Maués-AM/SISPREV-MAUÉS  e  dá  outras
providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele
SANCIONA a Lei Complementar nº 15, de 05 de julho de 2019, com a seguinte
redação:

Art. 1º. O Art. 48, Parágrafo Único, Inciso II, passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 48.........

Parágrafo Único:..............

II - ..............

II-A – Compete ao Chefe do Departamento de Controle Interno:

I – acompanhar, fiscalizar, avaliar e formular sugestões acerca da gestão
administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial e de gestão de
pessoas;

II – examinar livros e documentos que entender necessário para o bom
desempenho de suas funções;


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III – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000;

IV – comunicar as irregularidades que tiver conhecimento ao Conselho
Deliberativo, ao Conselho Fiscal e ao Diretor Presidente;

V - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

VI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do órgão;

VII - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a
LDO e as normas da LRF;

VIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas do SISPREV-MAUÉS;

IX - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes
públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, dando ciência ao Tribunal de
Contas;

X - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados pelo órgão municipal;

XI - apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os
relatórios de auditoria interna produzidos;

XII - organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização
de auditorias internas;

XIII – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 2º. O Art. 50, §1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50 ........


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§1º - Os cargos em comissão de Diretor Presidente do Fundo de Previdência
Social do Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS, Diretor Administrativo-
Financeiro, Chefe do Departamento Previdenciário e Recursos Humanos e Chefe do
Departamento de Controle Interno, serão exercidos, preferencialmente, por servidores
do  Quadro Efetivo da Prefeitura de Maués.

§2º ............

§2ºA - Para nomeação do cargo em comissão de Chefe do Departamento de
Controle Interno, serão observados os requisitos: possuir conhecimentos técnicos
necessários ao desempenho da função; idoneidade moral e reputação ilibada;
notórios conhecimentos de administração pública.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Maués, em 05 de julho de 2019.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués


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ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO


Quantidade

01

01

01

01

02

Denominação

Diretor Presidente

Diretor Administrativo-Financeiro
Chefe do Departamento Previdenciário
e Recursos Humanos

Chefe do Departamento de Controle
Interno

Assessor Técnico

Código

CC-1
CC-2

CC-3

CC-3
CC-4

Vencimento
(R$)

4.000,00

3.200,00

2.500,00

2.500,00

2.100,00