ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
PODER EXECUTIVO

LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 05 DE JULHO DE 2019.

Altera a redação dos Art. 42, §8º e §9º, e Art.
45, da Lei Municipal de nº 119, de 31 de
dezembro de 2005 que “Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município  de  Maués  e  dá  outras
providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele
SANCIONA a Lei Complementar nº 14, de 05 de julho de 2019, com a seguinte
redação:

Art. 1º. O Art. 42, § 8º e §9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42.........

....................

§ 8º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos
empregadores será efetuado ao SISPREV-MAUÉS até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente.

§ 9º. Ocorrendo a referida data em feriado, sábado ou domingo, o recolhimento
deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem que haja implicação de
correção dos valores devidos.

§ 10º. O atraso no recolhimento das contribuições ao SISPREV-MAUÉS
implicará em correção do valor com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA)
do mês anterior, acrescido de juros de 1%.

Art. 2º. O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:


ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS
PODER EXECUTIVO

Art. 45 – Fica reorganizado o Conselho Deliberativo, órgão superior de
deliberação colegiada, com a seguinte composição:

I      ;

II     ;

III      ; e

IV – ............

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Maués, em 05 de julho de 2019.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués