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III	- DIRETORIA EXECUTIVA:
a)	deliberar sobre o planejamento das atividades da ADSM,
submetendo a matéria ao Conselho de Administração;
b)	executar revisões do orçamento analítico, que forem autorizadas
pelo Conselho de Administração;
c)	aplicar saldos orçamentários e inversões de fundos e outros
recursos, por autorização do Conselho de Administração;
d)	cumprir o Plano Orçamentário Anual e os Programas Anuais e
Plurianuais da ADSM;
e)	promover, mediante autorização do Conselho de Administração, a
locação ou o arrendamento de bens integrantes do ativo permanente
da Empresa;
f)	fornecer ao Conselho de Administração informações precisas sobre
os negócios da Empresa;
g)	executar a política geral de cargos e remuneração da ADSM,
conforme autorização do Conselho de Administração;
h)	exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo
Conselho de Administração.
Parágrafo único - A competência do Presidente da ADSM será
estabelecida no Estatuto da Empresa, respeitadas a prática de atos de
urgência, ad referendum do Conselho de Administração, e a
representação da Empresa, em Juízo e fora dele.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Os servidores da ADSM serão admitidos sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, mediante concurso público de
provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos
ou funções de confiança de livre nomeação ou exoneração, na forma
da lei.
Art. 11 - A Diretória-Executiva da Empresa proporá ao Chefe do
Poder Executivo, no prazo de doze meses, contados da publicação
desta Lei, a constituição do seu Quadro de Pessoal próprio.
Parágrafo único - Durante o período a que se refere este artigo, os
servidores da ADSM serão contratados em caráter temporário, na
forma da lei.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Maués, em 05 de julho de 2019.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:3A890673
_____________________________________________________________
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação dos Art. 42, §8° e §9°, e Art. 45, da
Lei Municipal de n° 119, de 31 de dezembro de 2005
que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maués e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele
SANCIONA a Lei Complementar n° 14, de 05 de julho de 2019, com
a seguinte redação:
Art. Io. O Art. 42, § 8o e §9° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42.............
...........
§ 8o. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e
dos empregadores será efetuado ao SISPREV-MAUÉS até o 10°
(décimo) dia do mês subsequente.
§ 9o. Ocorrendo a referida data em feriado, sábado ou domingo, o
recolhimento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente,
sem que haja implicação de correção dos valores devidos.
§ 10°. O atraso no recolhimento das contribuições ao SISPREV-
MAUÉS implicará em correção do valor com base no índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) do mês anterior, acrescido de juros de
1%.
Art. 2o. O Art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 - Fica reorganizado o Conselho Deliberativo, órgão superior
de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I-	.......;
II-	......;
III -.......; e
IV-......
Art. 3o. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Maués, em 05 de julho de 2019.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:C8DAEC96
_____________________________
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Altera a redação do Art. 48, Parágrafo Único, Incisos
II; do Art. 50, §1° e §2°, e altera o ANEXO II, da Lei
Municipal de n° 218, de 21 de dezembro de 2012 que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Fundo de Previdência Social do
Município de Maués-AM/SISPREV-MAUÉS e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maués.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués DECRETOU e ele
SANCIONA a Lei Complementar n° 15, de 05 de julho de 2019, com
a seguinte redação:
Art. Io. O Art. 48, Parágrafo Único, Inciso II, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 48.....
Parágrafo Único:.......
II-.......
II-A - Compete ao Chefe do Departamento de Controle Interno:
I	- acompanhar, fiscalizar, avaliar e formular sugestões acerca da
gestão administrativa, previdenciária, financeira, contábil, patrimonial
e de gestão de pessoas;
II	- examinar livros e documentos que entender necessário para o bom
desempenho de suas funções;
III	- fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000;
IV	- comunicar as irregularidades que tiver conhecimento ao
Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e ao Diretor Presidente;
V	- avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no
Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
VI	- avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do órgão;
VII	- verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA
com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
VIII	- fiscalizar e avaliar a execução dos programas do SISPREV-
MAUÉS;
IX	- apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos,
dando ciência ao Tribunal de Contas;
X	- verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras
estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos
procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e
celebrados pelo órgão municipal;
XI	- apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive,
os relatórios de auditoria interna produzidos;
XII	- organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a
realização de auditorias internas;
XIII	- desenvolver outras atividades correlatas.
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PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação
em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em
conformidade com o disposto no § Io do Artigo 91, da Lei Orgânica
do Município de Maués.
ANA CRISTINA DE' CARLI ANTUNES
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:EB77A30F
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL N.° 050, DE 06 MARÇO DE 2017.
Dispões sobre a Nomeação dos Membros e Suplentes
do Conselho Gestor do Fundo de Previdência Social
do Município de Maués - SISPREV, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no Art. 92, II, “a” da Lei Orgânica do
Município de Maués.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 119, de 31 de dezembro de
2005,
DECRETA
Art. Io - Nomear os membros e suplentes do Conselho Gestor do
Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV, de
acordo com Art. 45 da Lei Municipal n° 119, de 31 de dezembro de
2005, para o período dois (02) anos, tendo início em 06/03/2017 a
06/03/2019, conforme indicação manifestada através do Memorando
n° 325/2017-SEGOV, de 14 de março de 2017, ficando com a
seguinte composição:
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO
MEMBRO: LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI
SUPLENTE: ROSAL VO RODRIGUES SOARES FILHO
MEMBRO: CLEUNILDO DE OLIVEIRA ALVES
SUPLENTE: RAIMUNDO EZER MONTEIRO GOMES
MEMBRO: EDMUNDO DA SILVA COSTA
SUPLENTE: MARCIANO DOS SANTOS TAVARES
REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO
MEMBRO-CARLA REGINA LEITE DE OLIVEIRA
SUPLENTE: SIMILDON ANTONIO CAVALCANTE ROCHA
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES ATIVOS
MEMBRO: ELZINEIDE MIRANDA CARDOSO
SUPLENTE: JOSÉ ASSIS EVANGELISTA DA SILVA
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES INATIVOS E
PENSIONISTAS
MEMBRO: HILDERIN RIBEIRO ALVES DA COSTA
SUPLENTE: MARIA IVANA AFONSO BRANDÃO
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 14 DE MARÇO
DE 2017.
PAULO CÉSAR LEITESAID
Prefeito do Município de Maués em Exercício
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em
conformidade com o disposto no § Io do artigo 91, da Lei
Orgânica do Município de Maués.
ANA CRISTINA DE' CARLI ANTUNES
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:F84DAC6B
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL N.° 077, DE 31 MARÇO DE 2017.
Dispões sobre a Nomeação dos Membros e Suplentes
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(Jari), na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no Art. 92, I, da Lei Orgânica do Município de
Maués.
CONSIDERANDO a Resolução Contran n° 357, de 02 de agosto de
2010;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 099, de 29 de dezembro de
2004,
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 274, de 16 de janeiro de
2017;
DECRETA
Art. Io - Nomear os membros e suplentes da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES (JARI),
ficando com a seguinte composição:
I	- Representante da Sociedade Civil, com conhecimento na área
de trânsito:
MEMBRO: CLEONILDO DE OLIVEIRA ALVES
SUPLENTE: IÊDA BENTES DE ALMEIDA
II	- Representante servidor do Departamento Municipal de
Trânsito - DEMUT:
MEMBRO: MARIA IVANEIDE AFONSO BRANDÃO ROSSI
SUPLENTE: CALOS FÉLIX PEREIRA LEÃO
III	- Representante de entidade representativa da sociedade:
MEMBRO: JOSÉ VANDERVAL MOREIRA DA SILVA
SUPLENTE: HUDSON BENTES LAVAREDA
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 31 DE MARÇO
DE 2017.
PAULO CÉSAR LEITE SAID
Prefeito do Município de Maués em Exercício
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo
com a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local
próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em
conformidade com o disposto no § Io do artigo 91, da Lei
Orgânica do Município de Maués.
/4AC4 CRISTINA DE' CARLI ANTUNES
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
wvvw.diariomunic-ipal.com.br/aam
37
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AIMU Vlll | IN” 1»D3
RESOLVE:
Art. Io CONCEDER a Senhora GISELLY NENILZA CANINDÉ
MARTINS, Cozinheira/Merendeira, lotada na Secretaria Municipal
de Educação- SEMED, órgão vinculado à Estrutura Organizacional do
Poder Executivo Municipal, 02 (Dois) ano de LICENÇA PARA
TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES,
em conformidade ao disposto no Art. 123 do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Maués, e requerimento em
anexo, no período de 10/02/2017 à 10/02/2019.
Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 10 DE FEVEREIRO
DE 2017.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2009 e por afixação
em local próprio e de acesso público, na Sede da Prefeitura, em
conformidade com o disposto no § Io do Artigo 91, da Lei Orgânica
do Município de Maués.
MARCIANO DOS SANTOS TAVARES
Secretário Executivo de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:4706E082
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL N° 050, DE 06 DE
MARÇO DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS EM 10/04/2017,
EDIÇÃO 1832, CÓDIGO IDENTIFICADOR F84DAC6B.
ONDE SE LÊ: Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua
assinatura, revogadas as disposições em contrário.
LEIA-SE: Art. 2o Fica designado o Membro CLEUNILDO DE
OLIVEIRA ALVES, como Presidente do Conselho Gestor.
Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Maués/AM, 11 de abril de 2017.
PAULO CESAR LEITE SAID
Prefeito Municipal de Maués em Exercício
THOMSON SAMOHT BATISTA ANDRADE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:DA33BF74
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 0596, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no art. 92, da Lei Orgânica do Município de
Maués;
CONSIDERANDO que os cargos em comissão e funções de
confiança, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
RESOLVE:
I	- NOMEAR o Senhor EDILSON ROLIM NEGREIROS
JUNIOR, no Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de
Apoio Administrativo - CC-3, com lotação na Secretaria Municipal
de Governo em Manaus - SEGOM, órgão vinculado ao Poder
Executivo Municipal, a considerar de 01 de março de 2017.
II	- A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
retroagindo seus efeitos legais a 01 de março de 2017, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 0196, de 18 de
janeiro de 2017.
CIENTIFIQUE-SE,
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 02 DE MARÇO DE
2017.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Maués
PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO
OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS,
de acordo com a Lei Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por
afixação em local próprio e de acesso público, na Sede da
Prefeitura, em conformidade com o disposto no § Io do artigo 91,
da Lei Orgânica do Município de Maués.
.4A4 CRISTINA DE’ CARLIANTUNES
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Daniele Menezes Imori
Código Identificador:88414D28
ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 163 APOSENTADORIA SERVIDOR
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR IDADE A SERVIDOR ESTÁVEL QUE
ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá - AM, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de
Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § Io, III, “b” da
Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os art. 16 e 40 da
Lei Municipal n° 447/2005, a média aritmética simples das maiores
remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos
constam,
DECRETA
Art. Io. Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
IDADE ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá
ALUIZIO COSTA ROCHA, matricula 007, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras,
com faixa salarial no valor de RS 1.101,63 (um mil cento e um reais e
sessenta e três centavos), nos termos do art. 40, § Io, III, “b” da
Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2o. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do
servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do
Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá -
IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
www.diariomunicipal.com.br/aam
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
§	8°	- O recolhimento das contribuições dos segurados
obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao SISPREV-MAUÉS até 5o
(quinto) dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores
municipais.
§ 9o - O atraso no recolhimento das contribuições ao SISPREV-
MAUÉS implicará em correção do valor com base nos mesmos índices e
critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atrasos,
acrescido de juros de 1%.
Art. 43 - Os recursos do SISPREV-MAUÉS serão depositados em
conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 44 - As disponibilidades do SISPREV-MAUÉS serão
aplicadas em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure,
no mínimo, correção monetária do valor, respeitando o disposto no art. 6o
da Lei Federal n° 9.717, de 1998, e Resolução de n° 3.244/04 do Conselho
Monetário Nacional, vedados empréstimos de qualquer natureza, inclusive
ao próprio Município, a entidades da administração indireta e os
respectivos segurados.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
Da organização do RPPS
Art. 45 - Fica reorganizado o Conselho Gestor, órgão superior de
deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I	- trés representantes do Poder Executivo;
II	- um representante do Poder Legislativo;
III	- um representantes dos servidores ativos; e
IV	- um representante dos inativos e pensionistas.
§ Io - Cada membro terá um suplente e serão nomeados pelo
Prefeito, para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
23/30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
§ 2o - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão
indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores,
dos inativos e pensionistas, pelos sindicatos ou associações
correspondentes, ou na falta destes, por escolha de seus
representantes.
§ 3o - Entre os membros será escolhido o Presidente, indicado
pelo Prefeito;
§ 4o - Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum,
somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em
processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com
demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no
mesmo ano.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 46 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões
mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três
de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho, serão lavradas atas
em livro próprio.
Art. 47 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria,
exigido o quorum de quatro membros.
Art. 48 - Incumbirá à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, proporcionar ao
Conselho de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas
competências.
CAPÍTULO III
Da Competência do Conselho Gestor
Art. 49 - Compete ao Conselho:
I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
24/30