FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-AM
ADESAO PARCIAL A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2023-
PMM - PREGÃO PRESENCIAL N°
078/2023-SRP/PMM
CONTRATO N° 002/2024
A.C.R. BATISTA SERVIÇOS
GRÁFICOS EIRELI
CNPJ N“ 10.750.516/0001-07
OBJETO:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GRÁFICOS, PARA ATENDER À
DEMANDA DO SISPREV/MAUÉS-
AM”
Rua Batista Michiles, 948 - Centro — CEP: 69.190-000 - Maués - AMAZONAS

Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
CONTRATO N° 002/2024
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 061/2023-PMM - PREGÃO PRESENCIAL
N° 078/2023 - SRP/PMM.
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MAUÉS-AM/SISPREV-MAUÉS E A EMPRESA A. C.
R. BATISTA SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI,
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.
CONTRATANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS-AM/SISPREV-
MAUÉS, inscrito no CNPJ sob o n°. 12.098.239/0001-25, com sede na Rua Batista Michiles, 948-
Centro, Maués-AM, CEP 69.190-000, doravante denominado CONTRATANTE, representado peio
Diretor Presidente, Sr. Reginaldo de Matos Pantoja, brasileiro, portador da carteira de identidade
n°. 0964.777-5 expedida pela SSP/AM e inscrito no CPF sob o n°. 273.331.082-87.
CONTRATADA:
10.750.516/0001
A C R BATISTA SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELLI, inscrita no CNPJ n°
07, situada na Rua Santa Luzia, n° 1240, bairro Santa Luzia, Maués - AM,
doravante denominado CONTRATADA.
Pelo presente instrumento, devidamente autorizado pelo e em conformidade a Adesão a Ata de
Registro de Preços 061/2023-PMM referente ao Pregão Presencial n° 078/2023-SRP/PMM do
Município de Maués - AM, regido pela Lei n° 8 666/93, CONTRATANTE e a CONTRATADA acima
identificados, tem justo e acordado, por si e eventuais sucessores, a execução, pela segunda, do
objeto abaixo descrito, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
1.1	0 presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços gráficos para atender a demanda
do SISPREV-MAUÉS.
CLÁUSULA SEGUNDA: FORNECIMENTO
2.1	0 fornecimento será entregue conforme o quantitativo solicitado, os materiais ficarão sob a
responsabilidade da contratada a entrega e o descarregamento dos materiais, Na sede própria do
SISPREV-MAUÉS, sito à Rua Batista Michiies, 948-Centro-Maués/AM.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários à realização do serviço ora licitados correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: Unidade: 03.04 - Sistema de Previdência - SISPREV. Funcional:
03.04.2.09.271.42.2.048 - Manutenção do Sistema de Previdência. Elemento de Despesas.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Fonte dos Recursos: 043 -
Previdência Social Municipal.

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CLAUSULA QUARTA: VALOR
4.1	0 valor global para a execução do objeto do presente contrato, no prazo previsto e estabelecido,
importa em R$ 37.063,50 (trinta e sete e nove mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos),
conforme abaixo.
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	QUAN T.	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
15	Crachás em PVC com lapela, em tamanho 8,5 x 5,5 cm, em 4 cores com cordão personalizados.	Unid.	750	R$ 25,90	R$ 19.425,00
27	Envelopamento em adesivo vinil, cor 4/0, verniz automotivo.	Metro	10	R$ 235,00	R$ 2.350,00
57	Flyer, tam. 15x21 cm, 4/0cores, em papel couchê brilho 150g.	Unid.	2.000	R$ 0,39	R$ 780,00
71	Folder, papel crochê brilho 90mg/m2, formato 12x16 em impressão 4/4 cores, acabamento: com duas dobras e acondicionados, conforme arre atualizada na época da solicitação.	Unid.	2.000	R$ 0,39	R$ 780,00
75	Panfleto informativo, formato 12 x 16 em couchê 90g/m2 impressão 4/0 cores, acabamento: acondicionados. Conforme arte atualizada na época da solicitação.	Unid.	2.000	R$ 0,62	R$ 1.240,00
114	Camiseta, Tamanho P, M, G, GG e XGG, 100% algodão, modelo tradicional, manga curta, gramatura 160g/m2, impressão em serigrafia digital, na frente desenho em policromia com imagem e texto, medindo 35 cm x 20 cm, e nas costas, medindo 10 cm 15cm. (Modelo, Cor a ser fornecido pelo órgão solicitante).	Unid.	100	R$ 49,90	R$ 4.990,00
118	Fardamento - camisas e coletes de identificação.	Unid	30	R$ 129,95	R$ 3 898,50
156	Pasta L sem elástico, impressão em papel duplex 300g em 4 cores no formato 48x32cm.	Unid.	200	R$ 8,70	R$ 1.740,00
VALOR TOTAL					R$ 37.063,50
4.2	O preço global já inclui todos os custos diretos, indiretos, taxas, remuneração, despesas fiscais
e financeiras, e tudo o mais necessário ao atendimento do objeto.
4.3	Considerando que o presente instrumento é oriundo da adesão a Ata de Registro de Preços n°.
061/2023-PMM, Pregão Presencial n° 078/2023-SRP/PMM, da Prefeitura Municipal de Maués-AM,
onde a entrega do objeto se dará conforme a necessidade do Órgão Contratante, a emissão da Nota
de Empenho será de acordo com o valor mensal da referida aquisição, sendo sempre abatido do
valor global.
CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
5.1	prazo de vigência do contrato será 06 (seis) meses contados a partir da assinatura da Ordem
de Início da execução do contrato seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de
Autorização de Fornecimento/ordem de fornecimento, a ser emitido pelo SISPREV-MAUÉS e o prazo
máximo para entrega do objeto é de até 05 (cinco) dias corridos.
CLÁUSULA SEXTA: PAGAMENTO
6.1	O pagamento será realizado no prazo máximo em até 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da Nota Fiscai ou Fatura.
6.1.1	A Nota Fiscal deverá ser apresentada no SISPREV-MAUÉS.	\ x

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6.1.2	Os Pagamentos decorrentes de despesas cujos valores náo ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5o, § 3o da Lei n° 8666,
de 1993.
6.1.3	A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal e demais condições de habilitação.
6.1.4	Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, a
critério da contratante.
6.1.5	Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas legais cabíveis nos
autos do processo administrativo correspondente, assegurada á contratada a ampla defesa.
6.1.6	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até
que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize a situação.
6.1.7	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável,
quando cabível.
6.2	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada náo tenha
concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização
financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento,
em que os juros de mora serão calculados á taxa de 0,5 % (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por
cento) ao ano.
CLÁUSULA SÉTiiviÀ: PENALíDADES
7.1	Comete infração administrativa nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2002, a
contratada que:
7.1.1	Ensejar o retardamento da execução do objeto;
7.1.2	Falhar ou fraudar na execução do contrato;
7.1.3	Comportar-se de modo inidôneo;
7.14 Cometer fraude fiscal;
7.2	No caso de descumprimento total ou parcial das condições deste Termo de Referência e
do correspondente Edital para contratação do objeto, o SISPREV-MAUÉS, sem prejuízo das
perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará á Contratada, conforme o
caso, as penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e demais condições
previstas no instrumento convocatório. Assim, pela inexecução total ou parcial do objeto deste
contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA a seguintes sanções:
7.2.1	Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem significativos
para a Contratante
7.2.2	Multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso justificado
sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
7.2.3	Multa compensatória de 5% (Cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
7.2.4	Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar
com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

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7.2.5	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
realização perante apropria autoridade que explicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
7.3	Também ficam sujeitas ás penalidades do art. 87. III e IV da Lei n° 8.666, de 1993, as
empresas ou profissionais que:
7.3.1	Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
7.3.2	Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
7.3.3	Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de
Atos ilícitos praticados;
7.3.4	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa á Contratada, observando-se o
procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.
7.4	As multas devidas e/ou prejuízos causados á Contratante serão deduzidos dos valores a
serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando
for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
7.4.1	Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.5	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta
do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 416
do Código Civil.
7.6	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade
da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observando o princípio da proporcionalidade.
7.7	A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis também são detalhadas
no instrumento contratual.
CLÁUSULA OITAVA: INADIMPLÊNCIA
8.1	A contratada será considerada inadimplente, independentemente de interpelação Judicial,
nos seguintes casos:
a)	Inobservância de prazos, especificações e recomendações técnicas estabelecidos neste
instrumento ou em leis e normas oficiais pertinentes;
b)	Interrupção na execução das obrigações e responsabilidades assumidas através do
objeto do contrato;
c)	Inobservância de qualquer cláusula ou condição expressamente estabelecida neste
instrumento, nos seus anexos, na proposta de preço e demais documentos pertinentes.
8.2	Qualquer penalidade poderá ser suspensa caso o SISPREV-MAUÉS acate as
justificativas relatadas pelo interessado.

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CLÁUSULA NONA: DA INEXECUÇÃO
9.1	A inexecução, total ou parcial, do contrato ou a inobservância a seus termos e condições,
ensejará a sua rescisão administrativa, nos termos da Lei 8.666/93, com as consequências legais
previstas, sem prejuízo na aplicação das demais sanções cabíveis, assegurado o contraditório e
a ampla defesa
9.2	As partes poderão ainda rescindir o contrato, independentemente de aviso ou notificação,
pelos motivos enumerados no artigo 78, da Lei 8.666/93, responsabilizando-se, na forma da
legislação pertinente, a parte que lhe der causa.
CLAUSULA DÉCIMA: OBRIGAÇÕES E REPONSABILIDADES
10.1	Compete à Contratada as seguintes responsabilidades:
10.1.1	A contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua
proposta, assumindo como exclusividade seus os riscos e as despesas decorrentes da boa
perfeita execução do objeto e, ainda:
10.1.1.1	Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e
local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,
na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, procedência e prazo de garantia
ou validade, quando apiicávei;
10.1.2	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos
12,13 e 17 a 27, do código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990):
10.1.3	Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de
Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
10.1.4	Comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a
data da entrega, os motivos de impossibilitem o cumprimento do prazo previsto com a devida
comprovação;
10.1.5	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
sumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
10.1.6	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
10.1.7	Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais,
ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, Fiscal, securitáría ou perfeita
execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de
previdenciária, bem como todos os gastos e encargos inerentes à mão de obra necessária á
impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições fiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
10.1.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
responsabilidade a Fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, ficando a obrigada
a promover a devida restauração e/ou ressarcimento a preços atualizados, dentro de (trinta) dias
contando a partir da comprovação de sua responsabilidade;
10.1.9	Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela Fiscalização
da Contratada;
10.2	Compete à Contratante as seguintes responsabilidades:
_____________________	Sistema de Regime Próprio de Previdência de Maués
10.2.1	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no edital e seus anexos;
10.2.2	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos
provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação
e recebimento definitivo;
10.2.3	Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
10.2.4	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de
servidor especialmente designado;
10.2.5	Efetuar a pagamento á Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto,
no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
10.2.6	A Administração não responderá por quais compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados á execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer
dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos
ou subordinados;
10.2.7	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo
com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
10.2.8	Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada
no que couber.
10.3	0 fornecimento será de forma parcelada conforme especificações constantes no presente
Termo de Referência.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA VINCULAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
11.1	Integra o presente contrato o Termo de Adesão á Ata de Registro de Preços, com as
suas inclusas condições gerais, termo de referência, edital e seus anexos, bem como a proposta
apresentada pela empresa naquilo em que não conflitarem com este instrumento.
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente instrumento, nomeiam as partes o Foro
da Comarca de Maués-AM, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam este instrumento, em 02(duas) vias, com as
testemunhas abaixo assinadas.

Fundo'de pfêviàtência Social do Município
/SISPREV-MAUÉS
-CONTRATANTE-
Maués-AM, 11 de junho de 2024.
TESTEMUNHAS:
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Nome:..........................
CPF.:...........................
Rua. Sarna Luzia n° 1240 - Ssrfe Luzia
CEP. 60.190-000
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Nome:...........................
CPF.:...........................