04/12/2024, 13:46                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N°1.252, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n°045/2024 –
SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/03 - Comum,
Proventos Integral – Com Paridade - Última Remuneração, c/c Art. 16, inciso I,
II, III, da Lei Municipal nº 119 de 31/12/2005 – Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maués – AM – RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, a Sra.
ANGELA MARIA DOS SANTOS, CPF nº 314.391.522-68 e RG nº 0699532-2

– SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Maués, no Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, Classe C –
Referência 4, Matrícula n° 779, lotada na Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSA, com valor dos Proventos de R$- 1.835,60 (Hum mil, oitocentos e trinta
e cinco reais e sessenta centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data
dos servidores ativos, com a seguinte composição de vencimentos.

Composição de Vencimentos  Fundamentação Legal      Valor (R$)
Vencimento Base – VB     Art.40, Art.41, inciso I, Parágrafo R$ - 1.412,00

Único e §2º do Art.42, da Lei
Municipal nº 124, de 31/12/2005.

Gratificação Adicional por Art.41, inciso III, Paragrafo Único R$ - 423,60

Tempo de Serviço – GATS – e Art.44 da Lei Municipal nº 124,


30%.
TOTAL

de 31/12/2005.

R$ - 1.835,60

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: A2ZCZ1FBW

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
26/11/2024 - Nº 3743. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao                                              
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