04/12/2024, 10:04                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 0124/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 0039/2023 –
SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição
Federal/88, Comum, Provento Proporcional ao Tempo de Contribuição - Sem
Paridade – Media das 80% Maiores Remunerações, c/c Art. 17, I, II, III, da Lei
Municipal nº 119/2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Maués-AM – RPPS.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade, o Sr. JOSÉ STELIO
NOGUEIRA, CPF nº 561.060.762-00 e RG nº 0418509-9 – SSP/AM, servidor

efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de
VIGIA, Matrícula n° 283, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Publicos - SEMOSP, com Proventos Proporcionais de 6508/12775 avos de
salário, (50,94%), no valor de R$-791,19 (Setecentos e noventa e um reais e
dezenove centavos), mais R$-620,81 (Seiscentos e vinte reais e oitenta e um
centavos) de Complemento, ficando estabelecido o valor de provento de
R$-1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais), seu reajuste será na mesma
data e índice utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do RGPS, com a
seguinte composição de vencimento.


Composição   de Fundamentação

Valor (R$)

Percentual

Valor  de


Vencimentos

Legal

Provento


Vencimento Base – Art.40,   Art.41, R$-1.553,20

VB  +  Gratificação inciso  I,  III  e
Adicional por Tempo Parágrafo Único da
de Serviço – GATS – Lei  Municipal  nº

50,94%

R$-791,19


10%.

Complementação

124/2005.

Art.42, §2º da Lei

R$-620,81


para atingir o piso Municipal    nº

salarial (na forma da 124/2005.

Lei)
TOTAL

R$-1.412,00

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 02 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 29 DE JANEIRO DE 2024.
SÉRGIO MAZZINI LEITE FILHO

Prefeito Municipal de Maués em Exercício

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009.

LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: QGATDDOMC

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/03/2024 - Nº 3572. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao                                              
 1/1