04/12/2024, 12:56                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N°1.206, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 8204/2019 –
PMM/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta no ofício n.º 693/2024- DISEG/TCE-AM, de
29 de abril de 2024, atendendo o Despacho do Conselheiro-substituto MARIO
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, referente ao cumprimento das
determinações citadas no Acórdão nº 720/2023 – TCE – SEGUNDA
CÂMARA, que trata do Processo TCE/AM nº 10.999/2023, Aposentadoria
Voluntaria da ex – servidora efetiva Sra, MARIA MARILZA MOTA RAMOS
DOS SANTOS.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública para a sua eficácia,
validade e legitimidade, devem ao princípio da legalidade, nos estritos termos do
Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 1.506, de 14 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial dos Município do Estado do Amazonas no dia 06
de outubro de 2021, sob nº 2964, Código identificador: SY3PIITOO, que
concedeu Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição à Sra.,
MARIA MARILZA MOTA RAMOS DOS SANTOS, CPF: 343.119.712-49 e

RG nº 0838134-8 - SSP/AM, matricula nº 927, ex - servidora efetiva do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor II.

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 31 DE OTUBRO DE 2024
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: 3VNDZ1A8Z

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
04/11/2024 - Nº 3730. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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