04/12/2024, 12:53                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N°1.204, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 010/2020 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta no ofício n.º 719/2024- DISEG/TCE-AM, de

23 de maio de 2024, atendendo o Despacho do Relator nº 439/2024-
GAUALBER, referente ao cumprimento das determinações citadas no Acórdão
nº 1429/2023 – TCE - SEGUNDA CÂMARA, que trata do Processo TCE/AM
nº 12.787/2023, Aposentadoria Voluntaria da ex – servidora efetiva Sra, MARIA
CLARA RIBEIRO DOS SANTOS.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública para a sua eficácia,
validade e legitimidade, devem ao princípio da legalidade, nos estritos termos do
Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 0398, de 08 de março de 2022, publicada
no Diario Oficial dos Município do Estado do Amazonas no dia 08 de abril
de 2022, sob nº 3091, Codigo identificador: GQUABHZAN, que concedeu
Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição à Sra., MARIA
CLARA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 779.476.732-68 e RG nº 2090111-9 -

SSP/AM, matricula nº 647, ex - servidora efetiva do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Cozinheira/Merendeira.

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 31 DE OUTUBRO DE 2024
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: VJEX54MVP

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
04/11/2024 - Nº 3730. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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