04/12/2024, 12:51                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N°1.203, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 037/2020 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, o que consta no ofício n.º 1.082/2024- DISEG/TCE-AM, de

23 de agosto de 2024, atendendo o Despacho do Relator nº 736/2024 -
GAUALBER, referente ao cumprimento das determinações citadas no Acórdão
nº 1413/2023 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, que trata do Processo TCE/AM
nº 12.411/2023, Aposentadoria Voluntaria da ex – servidora efetiva Sra,
IOLANDA SANTOS DOS SANTOS.

CONSIDERANDO, que os atos da Administração Pública para a sua eficácia,
validade e legitimidade, devem ao princípio da legalidade, nos estritos termos do
Disposto do Artigo 37, caput, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1°- ANULAR a PORTARIA nº 1.127, de 12 de julho de 2021, publicada
no Diário Oficial dos Município do Estado do Amazonas no dia 28 de julho
de 2021, sob nº 2915, Código identificador: PDNFNS9JY, que concedeu
Aposentadoria voluntaria por Idade e Tempo de Contribuição à Sra., IOLANDA
SANTOS DOS SANTOS, CPF: 346.806.592-20 e RG nº 655.724 - SSP/AM,

matricula nº 3427, ex - servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maués, no Cargo de Professor II.

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 31 DE OUTUBRO DE 2024
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede da Prefeitura, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: 05MBT8RSH

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
04/11/2024 - Nº 3730. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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