04/12/2024, 12:42                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREVMAUÉS
PORTARIA N°1.193, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de
Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 9.117/2019 – PMM/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/2003, Professor de Educação Infantil, 
Fundamental e Médio, Proventos Integrais – Com Paridade - Ultima
Remuneração, c/c Art. 16, I, II, III e §1º e §2º, da Lei Municipal nº 119, de 31 de dezembro de 
2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM
– RPPS

CONSIDERANDO, o que consta no Oficio n.º 1.133/2024-DISEG/TCE-AM, exarado no Acórdão nº 1168/2024 – 
TCE – SEGUNDA CÂMARA, determinando a
Retificação do Ato Aposentatório, apontada no Relatório/Voto nº 482/2024 - GCJOSUECLAUDIO.

RESOLVE:

Art. 1°- Retificar o teor do Art. 1° da Portaria n° 1.125, de 12 de Julho de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição, (Especial Magistério), a 
Sra. FRANCILENE DE OLIVEIRA BATISTA, CPF: 406.483.622-
72, RG nº 1009175-0 - SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Maués, no Cargo de Professor I, classe B, referência 4, (20 hs),
Matrícula n° 0895, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, com valor de Proventos de 
R$- 2.453,31 (Dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e
trinta  e um centavos), seu reajuste será na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a 
seguinte composição de vencimento.

Composição de Vencimentos                    Fundamentação Legal                     Valor (R$)

Vencimento Base – VB                   Art.46, Art.47, da Lei Complementar Municipal nº 005, DE R$ 
- 1.443,12
14/10/2015, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 032, de

28/04/2020.

Gratificação de Regência de Classe – GRC – 30%          Art.56, inciso I e §1º da Lei Complementar 
Municipal nº 005, de R$ - 432,94

14/10/2015.


Gratificação Adicional por Tempo de Serviço –
GATS – 15%.

Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento e à
Qualificação Profissional - GIAQP – 25%

TOTAL

Art.158, inciso III e Art.162 da Lei Municipal nº 008, de 01/07/1985 – R$ - 216,47
(Estatuto do Funcionário Público do Município de Maués).

Art.56, inciso II, §1º e Art.61, inciso II, da Lei Complementar R$ - 360,78
Municipal nº 005, de 14/10/2015.

R$ - 2.453,31

Art. 3° - A presente Portaria passa a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com 
a Lei Municipal N° 177, de

26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do SISPREV, em conformidade 
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do
Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: 3JAS32ECO

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 28/10/2024 - Nº 
3725. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao                                              
 1/1