04/12/2024, 13:11                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS - SISPREVMAUÉS
PORTARIA Nº 1.192, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município de
Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 0040/2024 – SISPREV/MAUÉS

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88, (Redação 
anterior à EC 103/2019) - Comum, Provento Proporcional ao Tempo de
Contribuição - Sem Paridade – Media das 80% Maiores Remunerações, c/c Art. 17, I, II, III, da Lei 
Municipal nº 119, de 31/12/2005 – Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maués-AM – RPPS.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade, a Sra. ILKA PINTO GONÇALVES, CPF nº 078.516.262-34, 
RG nº 0358402-0 – SSP/AM, servidora efetiva do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Matrícula n° 
6319, lotada na Secretaria Municipal de Educação -
SEMED, com Proventos Proporcionais de 4017/10950 avos de salário, (36,68%), no valor de R$-487,05 
(Quatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), mais
R$-924,95 ( Novecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) de Complemento, ficando 
estabelecido o valor de provento de R$-1.412,00 (Hum mil,
quatrocentos e doze reais), seu reajuste será na mesma data e índice utilizados para fins dos 
reajustes dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de vencimento.

Composição de Vencimentos       Fundamento Legal       Valor       da Media da Remuneração 
Percentual    Valor de Provento

Remuneração

Vencimento Base – VB + Gratificação Art.40, Art.41, inciso I, III e R$-1.482,60     R$-1.327,84     
 36,68%     R$-487,05
Adicional por Tempo de Serviço – GATS Parágrafo Único da Lei Municipal

– 10%.                nº 124/2005.

Complementação para atingir o piso Art.42, §2º da Lei Municipal nº                                
R$-924,95


salarial (na forma da Lei)
TOTAL

124/2005.

R$-1.412,00

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 01 de novembro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário.

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com 
a Lei Municipal N° 177, de

26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso público, na Sede do SISPREV, em conformidade 
com o disposto no § 1° do Artigo 91, da Lei Orgânica do
Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués - SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: CM7GTWHZR

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 26/11/2024 - Nº 
3743. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o
código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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