04/12/2024, 10:05                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 0117/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 024/2023 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal/88
– Causa: Integral-Moléstia Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou
Incurável, na Forma da Lei – Sem Paridade, Media das 80% Maiores
Remunerações, c/c Art. 14, §1º, §2º, §6º, alínea “d” e §7º, da Lei Municipal nº
119/2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM
– RPPS, alterada pela Lei Complementar nº 022/2022 de 31/03/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar por Incapacidade Permanente, CID: C50, Moléstia
Profissional ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável, na Forma da Lei, a
Sra. WANDERLANE BEZERRA DE SOUZA, CPF: 684.747.092-53 e RG nº

1197934-8 - SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Maués, no Cargo de TÉCNICA EM ENFERMAGEM,
Matrícula n° 1742, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, ficando
estabelecido o valor de Proventos de R$- 1.497,46 (Hum mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), com base na media das 80%
das maiores remunerações seu reajuste será na mesma data e índice utilizados
para fins de reajuste dos benefícios do RGPS, com a seguinte composição de
vencimento


Composição    de Fundamentação Legal
Vencimentos

Valor (R$)
Ultima

Remuneração

Media das

80%  Maiores
Remunerações

Vencimento Base – Art.40, Art.41, inciso I, R$ - 1.412,00


VB

Gratificação

Paragrafo Único e §2º, do
Art.42, da Lei Municipal
nº 124/2005.

Art.41,   inciso   III, R$ - 211,80

Adicional por Tempo Paragrafo Único e Art.44

de Serviço – GATS – da  Lei  Municipal  nº


15%.
TOTAL

124/2005.

R$ - 1.623,80

R$ - 1.486,27

Art. 2° - A presente Portaria passa a viger a partir de 02 de fevereiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 29 DE JANEIRO DE 2024.
SÉRGIO MAZZINI LEITE FILHO

Prefeito Municipal de Maués em Exercício

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009.

LUIZ CARLOS AUGUSTO BENTES DINELLI

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués –
SISPREV.

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: IEK9FW21J

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
21/03/2024 - Nº 3572. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

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