04/12/2024, 12:30                            Visualização de Publicação

ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MAUÉS

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAUÉS

- SISPREVMAUÉS

PORTARIA N° 1.047, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pelo Art.71, IV e Art.92, II, “a” da Lei Orgânica do Município
de Maués, tendo em vista o que consta no Processo n° 028/2024 –
SISPREV/MAUÉS.

CONSIDERANDO, os dispositivos do Art. 6° da EC n°41/2003, Professor de
Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral – Com Paridade -
Ultima Remuneração, c/c Art. 16, I, II, III e §1º e §2º, da Lei Municipal nº
119/2005 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maués – AM
– RPPS

RESOLVE:

Art. 1° - Aposentar Voluntariamente por Idade e Tempo de Contribuição,
(Especial Magistério), a Sra. ALDEMIRA DE MATOS LALOR, CPF:
406.456.902-44 e RG nº 0756295-0 - SSP/AM, servidora efetiva do Quadro de
Pessoal  da Prefeitura Municipal de Maués, no Cargo de Professor, classe B,
referência 3 - (20 hs), Matrícula n° 483, lotada na Secretaria Municipal de
Educação - SEMED, com valor de Proventos de R$- 3.778,95 (Três mil,
setecentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), seu reajuste será
na mesma proporção e data dos servidores ativos, com a seguinte composição de
vencimento.

Composição de Vencimentos    Fundamentação Legal      Valor (R$)
Vencimento Base – VB       Art.46,   Art.47,   da   Lei R$ - 2.290,28

Complementar  Municipal  nº
005/2015, com alteração dada
pelo  Decreto  Municipal  nº
007/2023.

Gratificação  de  Regência  de Art.56, inciso I e §1º da Lei R$ - 687,08


Classe – GRC – 30%

Complementar  Municipal  nº
005/2015.

Gratificação Adicional por Tempo Art.158, inciso III e 162 da Lei R$ - 343,54


de Serviço – GATS – 15%.

Municipal  nº  008/1985  –
(Estatuto do Funcionário Público
do Município de Maués).

Gratificação  de  Incentivo  ao Art.56, inciso II, §1º e Art.61, R$ - 458,05

Aperfeiçoamento e à Qualificação inciso I, da Lei Complementar


Profissional - GIAQP – 20%
TOTAL

Municipal nº 005/2015.

R$ - 3.778,95

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, 09 DE SETEMBRO DE 2024
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Maués

PUBLICADO A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS

MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei
Municipal N° 177, de 26/10/2009 e por afixação em local próprio e de acesso
público, na Sede do SISPREV, em conformidade com o disposto no § 1° do
Artigo 91, da Lei Orgânica do Município de Maués.

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Diretor Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Maués -
SISPREV

Publicado por:

REGINALDO DE MATOS PANTOJA

Código Identificador: FL2AQ5EG8

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia
16/10/2024 - Nº 3717. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br

https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publicacao                                              
 1/1