ESTADO DO AMAZONAS
' PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
CNPJ: 04.505.640/0001-04
PROJETO DE LEI N° 008/2023-GPMM, de 25 de outubro de 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
Maraã, para o exercício financeiro de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
Maraã, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
I	- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
II	- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 83.275.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
1100.00.0.0	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	990.000,00
1200.00.0.0	CONTRIBUIÇÕES	624.500,00
1300.00.0.0	RECEITA PATRIMONIAL	918.142,00
1700.00.0.0	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	86.586.730,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPREF
CNPJ: 04.505.640/0001-04
PROJETO DE LEI N° 008/2023-GPMM, de 25 de outubro de 2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
Maraâ, para o exercício financeiro de
2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. Io. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
Maraã, para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais,
compreendendo:
I	- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
II	- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 83.275.000,00 (oitenta e três milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
1100.00.0.0	IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	990.000,00
1200.00.0.0	CONTRIBUIÇÕES	624.500,00
1300.00.0.0	RECEITA PATRIMONIAL	918.142,00
1700.00.0.0	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	86.586.730,00