Estado do Amazonas

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

CNPJ nº 03 . 606. 367/ 0001 - 41 Av. 25 de Março 167 centro CEP 69490 - 000

LEI MUNICIPAL Nº 001/2024.

REESTRUTURA E ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE MARAÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso II, da Lei Orgânica e pelo art. 13,
inciso III, do Regimento Interno,

FAZ SABER que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA,
conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da
Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a
presente;

LEI

Art. 1º. Ficam atualizados os vencimentos previstos na Resolução
001/2005, passando a vigorar o Anexo I da presente lei.

Art. 2º. Ficam reestruturados os cargos de provimento em comissão
na Resolução 001/2005 e na Lei Municipal 002/2018, com atualização dos
vencimentos, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são
oriundos das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o
exercício de 2024 e se inserem no limite de despesa com pessoal estabelecido pelo
art. 20, inciso III, alínea ‘a’ da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã (AM), 26 de março de 2024.

Mesaque Salazar Ferreira

Presidente da Mesa Diretora


Estado do Amazonas

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

CNPJ nº 03 . 606. 367/ 0001 - 41 Av. 25 de Março 167 centro CEP 69490 - 000

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS


CARGOS

Auxiliar de Serviços
Gerais

Mensageiro

NÍVEL

I
II
III
I
II
III

REFERÊNCIA

A       B       C       D       E

1.412,00   1.440,24   1.469,04   1.498,43   1.528,39

1.681,23   1.714,86   1.749,16   1.784,14   1.819,82

2.001,80   2.041,84   2.082,68   2.124,33   2.166,82

1.412,00   1.440,24   1.469,04   1.498,43   1.528,39

1.681,23   1.714,86   1.749,16   1.784,14   1.819,82

2.001,80   2.041,84   2.082,68   2.124,33   2.166,82

ANEXO II

REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


CARGOS

Secretário de Administração
Tesoureiro

Assessor Especial
Agente Legislativo
Controlador Interno
Representante
Assistente     Legislativo

Chefe do Setor de Pessoal

SIMBOLOGIA

CC-1
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
CC-6
CC-7

VALOR

4.149,00

4.149,00

4.112,00

3.800,00

2.980,00

2.320,00

2.040,00

1.749,00