Estado do Amazonas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

Lei Municipal nº 01 , de 31 de março de 2020.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTO-
BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MARAÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, inciso II, da Lei Orgânica e

pelo art. 13, inciso III, do Regimento Interno,

FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme
inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da
Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o
centro a presente


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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ

LEI:

Art. 1º. O vencimento-base dos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal de Maraã, que trata a Resolução nº 001/2005, alterada pela Lei
Municipal nº 010 de 11 de dezembro de 2012, e, pela Lei 001 de 30 de
março de 2018, fica reajustado em 6% (seis por cento), nos termos do
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Fica também reajustado o salário do cargo controlador interno,
previsto na Lei 002/2018.

Art. 3º. Em cumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º ficam alterados os
anexos da Resolução nº 001/2005 e da Lei nº 002/2018, passando a vigorar
o anexo I da presente lei.

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos
das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento para o
exercício de 2020.


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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês de abril do ano em curso.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Maraã AM, 31 de março de 2020.

Raimundo Ademar de Souza dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Maraã


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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Em cumprimento ao que determina os incisos I e II do artigo 16
combinado com o inciso I do artigo 21 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2000, o Presidente da Câmara de Maraã, na qualidade de
Ordenador de Despesa, DECLARA que:

a) Procedeu ao estudo de impacto para a fixação dos vencimentos

dos servidores;

b) Foram observados os limites constitucionais do inciso VI do
artigo 29-A;

c) Foram observados os limites impostos pelo artigo 20, inciso III,
alínea “a” c/c parágrafo único do artigo 22, todos da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

d) Os estudos para a composição da estrutura de pessoal
guardam  compatibilidade  com  os  instrumentos  de
planejamento municipal.


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IMPACTO DA DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE O REPASSE

- 70%


Repasse

Total do Repasse

Limite de gasto com folha de
pagamento (70%) sobre o
valor previsto no Orçamento

2020.
ANUAL

1.887.469,5

3

1.321.228,6

7

2020. MENSAL

157.289,13

110.102,39

2021. ANUAL

1.802.533,40

1.261.773,38

2022. ANUAL

1.883.647,40

1.318.553,18


Despesa

ANUAL

2020. MENSAL.

2021. ANUAL

2022. ANUAL


Folha  de  pagamento  de
servidores efetivos janeiro
Folha  de  pagamento  de
servidores   efetivos   –
fevereiro

Folha  de  pagamento  de
servidores efetivos – março
Folha  de  pagamento  de
servidores efetivos - abril a
dezembro

Folha   de   pagamento
comissionados – janeiro
Folha   de   pagamento
comissionados – fevereiro
Folha   de   pagamento
comissionados – março
Folha   de   pagamento
comissionados  -  abril  a
dezembro

Folha   de   pagamento
Vereadores – janeiro

Folha   de   pagamento
Vereadores – fevereiro

Folha   de   pagamento
Vereadores – março

Folha   de   pagamento
Vereadores  -  abril  a
dezembro

13º salário efetivo
13º salário Secretário

3.117,00

3.135,00

3.135,00

29.498,58

13.537,62

13.543,62

13.495,00

128.605,86

65.340,00

65.340,00

65.340,00

588.060,00

3.277,62

3.277,62

14.289,54

65.340,00

273,14

40.511,38

176.618,71

853.800,00

3.375,95

42.536,95

185.449,65

896.490,00

3.544,75


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4.081,00       956,35    14.718,23    15.454,14

13º salário Assessor Especial   3.498,00      291,50

13º salário Controlador      2.120,00       176,67
13º salário Representante e

Tesoureiro            3.498,00

13º  salário  Chefe  Setor

Pessoal               1.092,54        91,05

1/3 Férias efetivos         1.092,54      1.092,54     1.125,32     1.181,58

1/3 de férias Secretário      1.360,33       318,78
1/3  de  férias  Assessor

Especial              1.166,00       97,17


1/3 de férias Controlador

1/3 de férias Representante
e Tesoureiro

1/3 de férias Chefe Setor
Pessoal

1.  Total  da  folha  de
pagamento

2. Encargos previdenciários
sobre a folha

3. Total de 13º salário e 1/3
de férias

4. Encargos previdenciários
sobre 13º salário e 1/3 de
férias

Total da despesa com folha
de pagamento (1+3)

Impacto da despesa com
folha de pagamento sobre a
previsão de repasse

706,67

1.166,00

364,18

992.147,68

208.351,01

23.422,88

4.918,80

1.015.570,5

6

53,81%

58,89

30,35

82.907,16

17.410,50

3.386,42

711,15

86.293,58

54,86%

4.906,08

############
224.895,32

24.125,57

5.066,37

############
60,75%

5.151,38

############
236.140,09

25.331,84

5.319,69

############
61,04%


Total de gastos com pessoal

Impacto da despesa com
pessoal sobre a previsão de
repasse

Recursos disponíveis para
manutenção da Câmara

1.228.840,3

8

65,11%

658.629,15

104.415,23

66,38%

52.873,90

############
73,51%

477.516,04

############
73,86%

492.379,18


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Para 2020: Reajuste dos servidores: 6%

Para 2021 projeta-se uma queda no repasse 4,5% em relação a 2020 e

reajuste de 3% aos servidores

Também para vigorar a partir de 2021 a fixação dos novos subsídios:

Presidente - R$ 6.650,00; Vereadores - R$ 6.450,00.

Para 2022: projeta-se crescimento do repasse de 4,5% em relação a 2021 e

reajuste de servidores e parlamentares de 5%


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ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS EFETIVOS

Cargos   Nível            Referência

A     B     C     D     E


Auxiliar de
Serviços
Gerais

Mensageiro

I
II
III
I
II
III

1.092,54

1.300,86

1.548,90

1.092,54

1.300,86

1.548,90

1.114,39

1.326,88

1.579,88

1.114,39

1.326,88

1.579,88

1.136,68

1.353,42

1.611,48

1.136,68

1.353,42

1.611,48

1.159,41

1.380,48

1.643,71

1.159,41

1.380,48

1.643,71

1.182,60

1.408,09

1.676,58

1.182,60

1.408,09

1.676,58

CARGOS COMISSIONADOS

Cargo           Nível

Secretário de Administração         4.081,00

Agente Legislativo               3.800,00

Assessor Especial               3.498,00

Controlador Interno              2.120,00

Representante                 1.749,00

Tesoureiro                   1.749,00

Assistente Legislativo             1.166,00

Chefe do Setor de Pessoal          1.092,54