ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Legislativo,

CONSIDERANDO, a necessidade de Serviço de Manutenção em Microcomputador para a Câmara Municipal de Maraã,

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico acostado nos autos,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

CONSIDERANDO o que consta na Dispensa 013/2020 ;

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR de processo licitatório, a Serviço de Manutenção em Microcomputador , perante a empresa R G XAVIER GUIMARAES EIRELI , CNPJ nº 32.969.749.0001-38, com fulcro no artigo 24, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 2º O valor global desta despesa é de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 3º Determino, à Administração da Câmara Municipal a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.

Art. 4º Registre-se, certifique-se e publique-se.

Maraã/AM, 20 de agosto de 2020.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS

Vereador Presidente

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ANEXO ÚNICO

Item                  Descrição Unid. Quant.    R$ Unit.       R$ Total

01    Serviço de manutenção de micro (mão de 02    Instalação de Sistema, e periféricos, HD,

R$ 7.000,00

obra)                                      Unid.    4 R$ 1.350,00   R$ 5.400,00

memoria                                  Unid.    4 R$ 400,00   R$ 1.600,00

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DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08.06.94, Serviço de Manutenção em Microcomputador, junto a R G XAVIER GUIMARAES EIRELI , CNPJ nº 32.969.749.0001-38.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho de Dispensa.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS

Vereador Presidente

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