ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

DESPACHO DE DISPENSA

DISPENSA.     LICENCIAMENTO     DE     SOFTWARE     DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO - CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO II DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL 8.666/93.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ/AM , no uso das atribuições conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a autorização no processo administrativo que trata da necessidade de LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO - CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO ;

CONSIDERANDO o Parecer da Assessoria Jurídica que nada obstou para o deferimento do feito;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

RESOLVE :

I - DISPENSAR de procedimento licitatório a LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO - CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO para a Câmara junto a empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.704.233/0001-38.

II - O valor total da despesa é de R$ 3.000,00 (três mil reais)

III - O processo tem por fundamento o disposto no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93;

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente, 1º de junho de 2020.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Maraã

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DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08.06.94, de LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO - CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO junto a empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.704.233/0001-38.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho de Inexigibilidade.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente, 1º de junho de 2020.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Maraã

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DESPACHO

Em cumprimento ao Despacho do Exmo. Presidente foi emitida a Nota de Empenho nº 031 , de 1º de junho de 2020, em favor da empresa FIORILLI SOFTWARE LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.704.233/0001-38, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custeio das despesas com LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PÚBLICA INTEGRADO - CONTABILIDADE, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO conforme cópia anexa.

Maraã, 1º de junho de 2020.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS

Vereador Presidente

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