ESTADO DO AMAZONAS

CÂMARA MUNICPAL DE MARAÃ

CNPJ Nº03.606.367/0001-41 Av. 25 de Março 197 – Centro CEP 69490-000 Maraã /AM

DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, na condição de Ordenador de Despesa do Poder Legislativo,

CONSIDERANDO, a necessidade de serviços de gerenciamento, manutenção e hospedagem de Portal da Transparência,

CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico acostado nos autos,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, em seu artigo 24, II, que trata de dispensa de processo licitatório para contratação quando os valores forem abaixo do limite previsto para a formalização de convite e tudo mais o que consta nos autos da Dispensa,

CONSIDERANDO , que a proposta apresentada pela empresa: ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , selecionada pelo critério menor preço, atende aos interesses da Administração Pública e adequa aos limites impostos pela Lei;

CONSIDERANDO o que consta na Dispensa 001/2020;

RESOLVE

Art. 1º DISPENSAR de processo licitatório, os serviços de Gerenciamento, manutenção e hospedagem do Portal da Transparência, perante a empresa: ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , CNPJ nº 11.588.406/0001-53, com fulcro no artigo 24, II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Art. 2º O valor global desta despesa é de R$ 7.230,00 (sete mil, duzentos e trinta reais).

Art. 3º Determino, à Administração da Câmara Municipal a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Despacho.

Art. 4º Registre-se, certifique-se e publique-se.

Maraã/AM, 02 de janeiro de 2020.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS

Vereador Presidente

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DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, alterada pela Lei n.º 8.883 de 08.06.94, de Gerenciamento, manutenção e hospedagem do Portal da Transparência,    junto a empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 11.588.406/0001-53).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho de Dispensa.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS

Vereador Presidente

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DESPACHO

Em cumprimento ao Despacho do Sr. Vereador Presidente foi emitida a Nota de Empenho nº 009 , de 02 de janeiro de 2020, em favor da empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 11.588.406/0001-53) , no valor de R$ 7.230,00 (sete mil, duzentos e trinta reais) para custeio das despesas com Gerenciamento, manutenção e hospedagem do Portal da Transparência , conforme cópia anexa.

Maraã, 02 de janeiro de 2020.

JACKLINE GONÇALVES NEVES

Tesoureira

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