ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N º 327, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS – incentivo financeiro adicional (abono) e dá outras providências;
A Prefeita Municipal de Itapiranga, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de Itapiranga aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Autoriza o executivo para efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e, a título de incentivo profissional adicional (abono) correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) visando o estimulo desses profissionais,
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, decorrerão das dotações orçamentarias próprias do município de Itapiranga.
Art. 3º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde – ACS, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Denise de Farias Lima
Prefeita Municipal de Itapiranga
Sebastião Fábio Souza Viana
Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Decreto 001/2021
Publicado por:
SEBASTIÃO FABIO SOUZA VIANA
Código Identificador: UGEEGXAOZ

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/12/2023 - Nº 3511. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br