Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000. Itapiranga – Am.

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0012/2025 - PMI

O Município de Itapiranga/AM, torna público a abertura da Dispensa de Licitação nº 0012/2025 - PMI: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO 8MX8M, ILUMINAÇÃO E SOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CARNAVAL DE ITAPIRANGA 2025, conforme Termo de
Referência. Prazo para envio das propostas: 03 (três) dias úteis.

O Edital também poderá ser retirado através do endereço eletrônico www.itapiranga.am.gov.br  e  informações  complementares  através  do  e- mail: licitacontratositapiranga@gmail.com.

Itapiranga/AM, 21 de fevereiro de 2025.

THIAGO GAMA LIMA
Prefeito Municipal de Itapiranga/AM

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL Nº 012/2025 - PMI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0032.2025.1802.021301/2025 – SEMCULT FUNDAMENTO: ART. Nº 75, INCISO II, da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM, nscrita no CNPJ Nº 04.495.644/0001-59,
com sede na Presidente Getúlio Vargas, nº 159 – Bairro Centro, CEP 69.120-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, torna público
que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA 25/02/2025, ÀS 23:59	HORAS	ATRAVÉS	DO	ENDEREÇO	ELETRÔNICO	-
EMAIL:licitacontratositapiranga@gmail.com E DE FORMA PRESENCIAL NA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, SITO À RUA 02 DE NOVEMBRO, Nº 249 – BAIRRO CAJUAL, CEP: 69.120-000, ITAPIRANGA/AM E AINDA NA SEDE DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EM MANAUS, SITO À RUA ANGELIN , Nº 54, CONJ. KISSIA – BAIRRO ALVORADA I, CEP: 69040-230 – MANAUS/AM, DAS 08:OO ÀS 17:00 HORAS.

REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.
LINK DO EDITAL: www.itapiranga.am.gov.br
– DO OBJETO:
Constitui objeto desta Chamada Publica CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO 8MX8M, ILUMINAÇÃO E SOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CARNAVAL DE ITAPIRANGA 2025, conforme
Termo de Referência.
anexo:
Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA e demais documentos;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Itapiranga/AM, para exercício de 2025.

– DO VALOR ESTIMADO:
- O valor global estimado para contratação será de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais).

4.0 – PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO:

A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS,
a partir da data da divulgação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, site da Prefeitura ou Portal de transparência, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacontratositapiranga@gmail.com. ou entregue em envelope devidamente lacrado de forma presencial na Comissão Municipal de Licitação, sito à rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual, cep: 69.120-000, Itapiranga/am e ainda na sede da Representação do Município de Itapiranga em Manaus, sito à rua Angelin , nº 54, Conj. Kissia – Bairro Alvorada I, cep: 69040-230 – Manaus/am, das 08:oo às 17:00 horas.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 25/02/2025 às 23h59min.
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou presencial nos endereços já informados, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso) e o preço, até a data e o horário estabelecidos, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
- o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
- o pleno conhecimento e aceitação procedimento;
- o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
- o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 (Não emprega menor).
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital, devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
4.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados juntamente com a Proposta de Preços:
Habilitação:
HABILITAÇÃO JURÍDICA
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual.
– Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA
- Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
– Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ- MF);
– Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, ou municipal, relativo à sede da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto desta licitação;
– Prova de regularidade por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade à Seguridade Social ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
– Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou Certidão

Positiva com efeito negativo expedida pela Fazenda Estadual, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
– Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Fazenda Municipal, da sede da licitante ou Certidão de Não Contribuinte;
4.2.1.6- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.2.1.7– Prova de regularidade por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, nos termos do Título VII-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Lei nº.12.440, de 07 de junho de 2011);
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio da apresentação dos documentos que seguem:
Registro ou inscrição da empresa no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), em plena validade; e
Certidão de Quitação de Pessoa Física do responsável técnico da empresa emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em plena validade;
5.0 – DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento poderá ocorrer dentro de até 30 (trinta) dias, ficando a critério e disponibilidade da Administração quanto ao pagamento total ou parcial de acordo com a fase e efetiva execução dos serviços, podendo ainda ser 50% do valor do pagamento na montagem da estrutura e 50% na desmontagem, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.2. Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

6.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Itapiranga/AM, 21 de fevereiro de 2025.

MANOEL BENIGNO DA COSTA NETO
Secretário Municipal de Cultura

Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000. Itapiranga – Am.

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Nome de Fantasia:	
Razão Social:	
CNPJ:	Optante pelo SIMPLES?	
Endereço:	
Bairro:	Cidade:	
CEP:	E-mail:	
Telefone:	Fax:	
OBJETO:	
Item	Descrição	Unid.	Quant.	Marca/
Modelo	Preço	
					Unitário	Total	

01					

R$	

R$	
Valor por extenso (UNITÁRIO): xxxxxxx	
Valor por extenso (TOTAL): xxxxxxxx	
GLOBAL DA PROPOSTA	R$	
Valor por extenso (GLOBAL DA PROPOSTA): xxxxxx	

A empresa xxxxxxxxxx declara que:
Nos valores das propostas de preços estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transportes e acondicionamento em embalagens adequadas, conforme caso;
Atende todas as especificações, exigências técnicas mínimas, prazos de entrega ou de prestação, cronograma de execução e as respectivas quantidades, conforme caso;
Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência que o integra, sob pena de rescisão unilateral do contrato.
Declaração informando que nos preços incluem-se, além do lucro, todos os custos e despesas com tributos incidentes, materiais, serviços, transporte terrestre e transporte fluvial (frete) e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.
Validade mínima da Proposta: 60 (sessenta) dias a contar da data da apresentação da proposta de preços e de documentos para habilitação.
Prazo de entrega / execução e demais especificações de acordo com as previsões do Termo de Referência.

Local, de	de 2025. Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000. Itapiranga – Am.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO

Sob as penas da lei, para os devidos fins e especialmente para o Processo Administrativo nº xxx/xxx, da Dispensa nº xxx/xxx promovido pela Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, a empresa
........................................................, inscrita no  CNPJ/MF sob n.º  .................................., com sede à
......................................, no município de	, pelo seu representante legal, infra identificado,
DECLARA:
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. (verificar se é o caso)
que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

(Local e data) 	, 	de 	de 	

Assinatura do Responsável.

Estado do Amazonas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA
Secretaria Municipal de Cultura - SEMCULT

Rua 02 de Novembro, nº 249 – Bairro Cajual CEP: 69.120-000. Itapiranga – Am.

Dispensa de Licitação Nº 0012/2025
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
LOCAÇÃO DE PALCO 8MX8M, ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO, para atender as
necessidades do Carnaval de Itapiranga 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
A contratação do serviço de locação de locação de palco 8mx8m, iluminação e sonorização para atender as necessidades do Carnaval 2025 no município de Itapiranga, traz como principal objetivo o fomento local, a circulação turistica e por consequencia o aquecimento do comercio e economia local no municipio, além de promover a economia criativa, a dissiminação da cultura popular e as tradições da população. A necessidade da realização do Carnaval 2025 no municipio de Itapiranga visa fortalecer a presença e atuação do município em questões políticas públicas voltadas à Cultura.

Neste sentido, a contratação deste serviço por um período de 30 (trinta) dias se faz imprescindível para garantir a realização do Carnaval de ITAPIRANGA 2025, assegurando que o evento seja seguro, adequado e estruturado para receber a população, bem como os visitantes que a cada dia se tornam crescente no município de Itapiranga.

Dessa forma, a contratação da locação de palco 8mx8m, iluminação e sonorização para atender as necessidades do Carnaval 2025 no município de Itapiranga não apenas atende às demandas práticas e funcionais da gestão municipal, mas também fortalece a presença do coletivo, das raizes culturais e promove a economia criativa da Cidade, trazendo representatividade em um contexto mais amplo, contribuindo para o seu desenvolvimento e para o bem-estar da comunidade local.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
As especificações e quantitativos estão descritas conforme abaixo:

Item	Descrição	Qtd	Unid	
1	Palco 8m x 8m	01	unid	
2	Equipamento de iluminação médio porte	01	unid	
3	Equipamento de sonorização médio porte	01	unid	

CLÁUSULA QUARTA - DOS ITENS A SEREM CONTRATADOS
As especificações e quantitativos estão descritas na claúsula 3º deste Termo de Referência.

CLÁUSULA QUINTA - DO ORÇAMENTO ESTIMADO
A despesa decorrente do objeto desta contratação, correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, especificadas no Instrumento de Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA UNIDADE FISCALIZADORA
A fiscalização caberá à Secretaria de cultura de Itapiranga, que determinará o que for necessário e, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal.
Competirá ao responsável pela fiscalização acompanhar o fornecimento do objeto, inclusive observância quanto às especificações previstas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E PAGAMENTO
O objeto da presente contratação será montado na Av. Tancredo Neves no municipio de Itapiranga/AM, local onde será realizado o Carnaval 2025, com eventuais custas sob responsabilidade do contratado.
A Nota Fiscal/Fatura/e ou requerimento de pagamento deve, obrigatoriamente, ser entregue juntamente com o relatorio da entrega do serviço contratado devidamente atestado e assinado pelo fiscal do contrato, a ser indicado atraves de portaria no Diario Oficial do Município e portal de tranasparência do municipio de Itapiranga/AM.
Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal.
Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário em conta-corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta-corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

Para a efetivação do pagamento, o fornecedor deverá apresentar as certidões

negativas de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), certidões negativas de tributos e contribuições federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e certidões negativas de tributos municipais e estaduais. O fornecedor deverá manter a regularidade durante todo o período da contratação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
Caberá à Contratada:
Efetuar a entrega dos itens previstos no objeto da presente contratação em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela contratante, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta da contratação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando os detalhes necessários para sua plena identificação.
Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto da presente contratação.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes aos itens previsto no objeto da presente contratação, incluindo substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 06H (seis horas).
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato.
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da contratante.
Fornecer o material obejto desta contratação no prazo estabelecido, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido.
Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos itens previstos no objeto da presente licitação, reservando à contratante o direito de

recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
Quando for o caso, comunicar imediatamente à contratante qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias.
Responder objetivamente por quaisquer danos pessoais ou materiais decorrentes do fornecimento dos itens previstos no objeto da presente contratação, seja por vício de fabricação ou por ação ou omissão de seus empregados.
Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente os itens previstos no objeto da presente contratação, disponibilizando local, data e horário.
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado.
Efetuar o pagamento à contratada mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente discriminada e atestada pelo setor responsável, por meio de crédito em conta corrente bancária.
Conferir o fornecimento dos itens, embora a contratada seja a única e responsável pelo fornecimento nas condições especificadas.
Atestar o adimplemento da obrigação, desde que satisfaça às exigências previstas neste termo.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada viabilizando a boa execução do objeto contratado.
Proporcionar à contratada as condições para que possa fornecer os itens dentro das normas estabelecidas.

CLÁUSULA NONA – DA FUNDAMENTAÇÃO.
A contratação por Dispensa de Licitação com fundamento no inciso II do caput do art. 75 da Lei 14.133/2021(grifamos):

Art. 75. É dispensável a licitação:

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos; (art.182 da Lei 14.133/21 atualizado pelo Decreto Nº 12.343 de 30/12/2024).

Assim, visto que a presente contratação se enquadra nos moldes do contido no art. 75, II da Lei 14.133/2021 e que há regulamentação legal, devido ao baixo valor e a bem da economia processual, a presente

contratação se dará por dispensa de licitação.

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) tem (grifamos):

Art. 6º Para os fins desta Lei consideram-se:

 XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de  especificações usuais de mercado;

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Esclarecimentos com relação a eventuais dúvidas deste Termo de Referência poderão ser esclarecidas nos dias úteis, nos horários das 8 às 12h e das 14h às 17h, na Comissão Municpal de Licilitação – CML/ITAPIRANGA ou através do email licitacontratositapiranga@gmail.com
A apresentação de proposta indica que a Interessada concorda plenamente com todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Os preços são fixos e irreajustáveis, pois a Contratada deverá fazer a entrega dos produtos de forma imediata quando solicitada. Desta forma não há razão se falar em reajusta de preços para este fornecimento em virtude de sua temporalidade.
Já deverão estar incluídas no preço ofertado pela Interessada as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-obra, e demais encargos indispensáveis a prestação dos serviços objetos desta Contratação.
Fica eleito o foro da Comarca de Itapiranga/AM ou outro que venha a ser definido, por substituição, por determinação do TJ-AM, para a solução de qualquer conflito deste Contrato, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
O Adquirente não aceitará, sob o pretexto algum, a transferência de

responsabilidade da Fornecedora para terceiros.
Na aplicação desta dispensa de licitação, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições previstas em leis especificas.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas neste Termo de Referência, o Adquirente poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à

Fornecedora/Contratada as penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO LEVANTAMENTO DE PREÇOS
O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local,bem como através de pesquisa em bancos de preços no Estado do Amazonas;

Aprovo este Termo de Referência.
Itapiranga, 18 de Fevereiro de 2025.

MANOEL BENIGNO DA COSTA NETO
Secretário Municipal de Cultura