CARTA CONTRATO Nº 019/2024

PREÂMBULO:

Contrato de Locação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM, e a Pessoa Física FRANCISCO FÉLIX FARIAS JUNIOR, nos termos abaixo aduzidos:

CONTRATANTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 159, Centro, município de Itapiranga/AM, CEP 69120-000, inscrita no CNPJ nº 04.495.644/0001-59, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pela Excelentíssima Prefeita Municipal, a Senhora DENISE DE FARIAS LIMA, brasileira, maior, solteira, residente e domiciliada nesta cidade, sito a Rua Manoel Cipriano Vital, nº 582, bairro Caracaraí, portadora do RG nº 1070470-1 e do CPF nº 615.789.672-87, neste ato denominada simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado a Pessoa Física FRANCISCO FÉLIX FARIAS JUNIOR, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº 610.760.582-72 e portador do RG nº 1223247-6, residente e domiciliado no endereço Rua Caribe, 113, Jardim Primavera, Itapiranga/AM, doravante denominado LOCADOR(A), onde o contratante LOCATÁRIO utilizando suas prerrogativas legais, com base no artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, para casos de DISPENSA DE LICITAÇÃO resolvem e acordam na proposta apresentada no ato de DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL021/2024, resolvem e acordam na celebração do presente INSTRUMENTO CONTRATUAL, mediante as cláusulas a seguir:
Cláusula 1ª – DO OBJETO:
1.1 A presente Carta-Contrato tem por objeto a Locação de Lancha motorizada para realizar Serviços de Transportes no percurso dos portos residenciais na Comunidade Cesaréa para a Escola Municipal José David Campinas, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

Cláusula 2ª – DA FORMA DE EXECUÇÃO DA CARTA-CONTRATO
A Carta-Contrato será executada em regime de locação não comercial.

Cláusula 3ª - DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO
Por força desta Carta-Contrato, a Locatária compromete-se a pagar a quantia no valor global de R$ R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A LOCATÁRIA se compromete em pagar até 15 (quinze) após cada mês vencido, através de transferência online em conta bancária designada pelo LOCADOR(A).
. A Contratada apresentará Nota Fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela Contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do contratado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação da nota fiscal e recibo devidamente atestados.
3.4. O prazo para pagamento será contado a partir da data de entrada, no setor competente, da Nota Fiscal e Recibo, devidamente atestados pela Coordenação da Secretaria Municipal de Finanças da Contratante.
3.5. No caso de devolução da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo para correção, o prazo de pagamento estipulado no subitem 3.3. passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos.
O(a) LOCADOR(a) fornecedor contratado deverá fazer constar a identificação da agência e da conta corrente nos documentos de cobrança dos produtos tais como, notas fiscais, faturas, recibos e similares.
A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços dos serviços contratados ou atualização monetária por atraso de pagamento.

Nenhum pagamento será efetuado se constatado que não houve prestação de serviços na forma contratada, ou seja, pela suspensão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, como a seguir:
decorrente da suspensão de quaisquer atividades da administração pública municipal;
Por motivos ainda decorrentes de suspensão de: a) enchente (cheia dos rios); elevada estiagem (seca dos rios exagerada); etc.

Cláusula 4ª – DO PRAZO
O prazo de vigência do presente ajuste é de 10 (dez) meses (01/03/2024 a 31/12/2024) a contar da data de assinatura. Podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 107 da lei 14.133/2021.
A entrega do objeto contratado deverá ser feita após o recebimento da Nota de Empenho, conforme prazo de entrega, sob pena de multa, atendido o estipulado nas Clausulas Segunda e Terceira deste instrumento.

Cláusula 5ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas oriundas desta Carta-Contrato correrão por conta da seguinte dotação: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0062.2019.0000 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte: 011 – FUNDEB

Cláusula 6ª - DAS OBRIGAÇÕES:
São obrigações da LOCATÁRIA:
Sem que a isto limite seus direitos, terá o Contratante as seguintes garantias:
6.1.1.2. Receber o produto de acordo com o que consta neste instrumento e do documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico;
Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico.
Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens:
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com o(a) LOCADOR(a) no prazo estipulado;
Emitir Nota de Empenho a crédito do(a) LOCADOR(a) fornecedor no valor correspondente à quantidade do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial), ou conforme a necessidade da secretaria;
Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes a execução do objeto CONTRATO DE LOCAÇÃO, para que o(a) LOCADOR(a) possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM designará o fiscal do contrato e ficará responsável pela supervisão.
Efetuar os pagamentos devidos ao(à) LOCADOR(a) - (contratada) nas condições estabelecidas neste contrato;
Fornecer ao(à) LOCADOR(a) (contratada) documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente contrato;
Exercer a fiscalização do contrato através de um representante, a quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente da contratada o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;
Receber definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas.
O custeio com as despesas com o consumo de combustíveis, lubrificantes, acessórios, reposição de peças, encargos que incidam ou venham a incidir sobre do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial);
manter o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) em bom estado de conservação, funcionamento, higiene e limpeza, sendo a LOCATÁRIA obrigada a restituir, findo o prazo contratual, todo e qualquer utensílio, bem ou acessório que por ventura venha a se deteriorar por mau uso do bem locado.

obriga-se a LOCATÁRIA, no curso da locação, a satisfazer a todas as exigências do Poder Público a que der causa, não motivando elas a rescisão do contrato;
não será permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo total ou parcial do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial), sem prévio consentimento do(a) LOCADOR(a), não sendo permitido ainda fazer modificações ou transformações sem autorização previa;
a LOCATÁRIA autoriza o(a) LOCADOR(a) ou seu representante a revisar o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) quando da entrega do mesmo.
São obrigações do(a) LOCADOR(a):
Sem que a isto limite suas garantias, o(a) LOCADOR(a) terá os seguintes direitos:
Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato;
Receber o atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações;
Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa o(a) LOCADOR(a) proceder correções;
Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.
Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o(a) LOCADOR(a) responsável pelos seguintes itens:
Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações no documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico, e na proposta de preços apresentada pelo(a) LOCADOR(a), utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar o objeto do contrato no prazo, no local e horário indicado;
Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega do objeto contrato no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
A inadimplência do(a) LOCADOR(a), com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, nem poderá onerar o produto desta CONTRATAÇÃO, razão pela qual o(a) LOCADOR(a) fornecedor renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Contratante;
Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, credenciando junto ao Órgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial);
Quando por problemas técnicos os prazos citados no contrato não puderem ser cumpridos, o(a)
LOCADOR(a) fornecedor deverá comunicar por escrito ao Órgão a qual caberá aceitar ou rejeitar as justificativas;
Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento da CONTRATAÇÃO que sejam compatíveis com as obrigações a serem assumidas;
O(a) LOCADOR(a) fornecedor é obrigado a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de materiais empregados, sem ônus para a Contratante.
Cumprir durante a vigência do contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais vigentes, a regularidade com o fisco, com o sistema de seguridade social, com a legislação trabalhista, normas e padrões de proteção ao meio ambiente, sob pena de rescisão contratual, sem direito a indenização, em conformidade com o Art. 72, inciso V da Lei nº 14.133/2021.
Informar o Órgão de qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes do Contrato, tais como: mudança de endereço, telefone, fax, e-mail, dissolução da sociedade, falência e outros;
Aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos estimados, nos limites previstos da Lei nº 14.133/2021;
Garantir que seus empregados ou prepostos portem crachá de identificação contendo foto, nome completo e o nome do(a) LOCADOR(a) contratado.

É expressamente vedada à CONTRATADA:
A veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;
Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia anuência do CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.
Disponibilizar OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) à LOCATÁRIA isento de quaisquer ônus e gravames;
Entregar OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) à LOCATÁRIA em bom estado de conservação e funcionamento.

Cláusula 7ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL
A presente Carta-Contrato poderá ser rescindida:
7.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2. A rescisão do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, da supracitada lei, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;
Judicial, nos termos da legislação.
7.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
7.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula 8ª - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos pela lei federal nº 14.133/2021, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

Cláusula 9ª - DA VISTORIA
Fica resguardado e reconhecido ao(à) LOCADOR(A), o direito de a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, realizar vistorias no OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) a fim de certificar-se do cumprimento desta Carta-Contrato de Locação.
A LOCATÁRIA obriga-se a manter o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) sempre limpo durante a locação e restituí-lo, no termo desta, nas perfeitas condições.
Fazem parte do presente instrumento dois laudos de vistoria, o de entrega e o de restituição do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial).
Integrarão, facultativamente, o laudo de vistoria, fotos em papel, fotos digitais e qualquer outro documento julgado necessário para formalizar o estado do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial).
O tempo que o(a) LOCADOR(a) puder vir a despender para reparação de eventuais estragos atribuídos a LOCATÁRIA e para repor do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) em perfeito estado de conservação e limpeza, ainda que essa reposição ou reparos seja realizado após a entrega das chaves, será considerado como sendo de locação, respondendo, portanto a LOCATÁRIA, pelo período parado.
A LOCATÁRIA terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início da locação, para manifestar por escrito quaisquer anormalidades com relação ao bem.
Ocorrendo a caducidade do prazo mencionado no parágrafo anterior, não será aceita reclamação, com relação à situação do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial), ficando desse modo entendido que qualquer anormalidade será mera consequência da utilização do mesmo.
No prazo de 05 (cinco) dias anteriores à entrega das chaves, em consequência do término da Carta-Contrato, a LOCATÁRIA deverá juntamente com o(a) LOCADOR(a) e/ou procurador proceder a um levantamento das necessidades do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) para pô-lo nas perfeitas condições de funcionamento, observando todas as condições previstas na presente Carta-Contrato.

Cláusula 10ª - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO:
O objeto deverá ser entregue conforme especificações do documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico.
Manter junto à comissão de fiscalização, um representante e/ou preposto para acompanhamento das atividades, com poderes de substituir, acrescentar ou diminuir o objeto contratado.
Não será permitido o recebimento do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) sem o devido documento fiscal correspondente.
Todo o transporte a ser executado em função das entregas será de única e total responsabilidade da LOCATÁRIA, correndo por sua conta e risco tal operação, inclusive carga e descarga, seguro, custos e demais despesas.
O recebimento do OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) estará condicionado à observância de suas especificações técnicas, modelos, embalagens e instruções, observando-se o disposto da Lei Federal nº. 10.133/2021.
Não sendo atendido às especificações, o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) será devolvido, ficando o(a) LOCADOR(a) contratado obrigado a trocar, conforme documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico, o objeto que vier a ser recusado.
Concluindo que o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) fornecido é de baixa condição ao não atendimento precípuo do Poder Público municipal, poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM aplicar as sanções previstas no instrumento de legislação, sem prejuízo das demais previstas na legislação.

Cláusula 11ª - DO CONTRATO E SEUS DOCUMENTOS:
Integra o presente contrato, mesmo sem transcrição e anexação, todos os documentos integrantes do objeto contratado, relatados no documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico, seus Anexos e a proposta da CONTRATADA.

Cláusula 12ª - DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DO CONTRATANTE:
Da Supervisão:
CABERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM.
Da Atestação das Aquisições:
Fiscal de Contrato da Prefeitura.

Cláusula 13ª - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR A SER CONTRATADO:
No interesse da Administração, o valor inicial contratado poderá ser acrescido ou suprimido até os limites previstos em lei.
O(a) LOCADOR(a), fornecedor contratado, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto e/ou produtos contratados.
Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

Cláusula 14ª - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
A CONTRATANTE, conforme documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico exercerá ampla fiscalização sobre a execução do contrato, ficando o(a) LOCADOR(a) contratado obrigado a facilitar o exercício desse direito.
O servidor designado para atuar como fiscal do contrato terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
Registrar em relatório todas as ocorrências e deficiências porventura existentes e encaminhar cópia ao CONTRATADO para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato e na lei;
Conferir se o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) estão de acordo com as especificações técnicas exigidas;

Rejeitar no todo ou em parte o OBJETO deste contrato (Locação de Lancha Fluvial) fornecido, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme o termo discriminado na proposta do(a) LOCADOR(a) contratado e no documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico anexo ao procedimento da contratação;
A presença da fiscalização não atenua, nem elide as responsabilidades da CONTRATADA.

Cláusula 15ª - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
A gestão do presente contrato ficará a cargo da servidora DAYLLA KAROLINE BORGES GARCIA VASCONCELOS, matrícula nº 489-2, nomeada como GESTORA DE CONTRATOS; e a fiscalização do presente Contrato ficará a cargo da servidora MARIA JOELMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 608-3, nomeada como FISCAL DE CONTRATOS, conforme PORTARIA Nº 001A/2024 ITAPIRANGA/AM, 02/janeiro/2024.
Cláusula 16ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Comete	infração	administrativa,	nos	termos	da	Lei	nº	14.133	de	2021,	o licitante/adjudicatário/fornecedor/contratado que:
Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
apresentar documentação falsa;
deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
ensejar o retardamento da execução do objeto;
não mantiver a proposta;
cometer fraude fiscal;
comportar-se de modo inidôneo;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
O licitante/adjudicatário/fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência, por escrito, no caso de pequenas falhas e/ou irregularidades;
Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;
O descumprimento das demais obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ocorrência de fato, sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da comunicação oficial;
O atraso injustificado na entrega dos materiais no qual se compromete a contratada sujeitará esta a pagamento de multa moratória equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação, limitada a 20 dias. Após o vigésimo dia e a critério da administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.
Além das penalidades citadas, a licitante, o fornecedor, ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no SICAF e, no que couberem às demais penalidades referidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário/fornecedor/contratado, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no documento de formalização da demanda e ainda, se for o caso, do Estudo Técnico Preliminar, termo de referência e/ou projeto básico.

Cláusula 17ª - DA NULIDADE DO CONTRATO
Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
- impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
- riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
- motivação social e ambiental do contrato;
- custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
- despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados;
- despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
- medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
- custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
- fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
- custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
- custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior, em conformidade com o art. 607 do Código Civil.

Cláusula 18ª - DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO:
As obrigações do presente contrato suspender-se-ão sempre que ocorrerem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cláusula 19ª - DA PUBLICAÇÃO:
A LOCATÁRIA providenciará a publicação deste instrumento no prazo de 10 dias úteis a contar da sua assinatura.
Este instrumento contratual terá a publicação resumida, no mural localizado na entrada do prédio da Prefeitura Municipal, demais outros murais de órgãos púbicos e outros meios de publicidade, para sua eficácia, providenciada pela Contratante, até o décimo dia seguinte a sua assinatura.
Conforme estabelecido no Art. 176 da Lei n° 14.133/2021, os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere o caput deste artigo deverão:
- publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
- disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Cláusula 20ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O disposto no contrato somente poderá ser alterado ou emendado pelas partes por meio de termos aditivos.
Obriga-se a LOCATÁRIA, em conformidade com a legislação tributária, a fornecer anualmente ao(à) LOCADOR(a), nas datas fixadas e em tempo hábil, os comprovantes de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, mediante formulário próprio aprovado pela Instrução Normativa RFB n°2.060/2021, ou posteriores, da Receita Federal do Brasil.
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação do presente contrato, caso o(a) Locador(a) venha a admitir empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de:
— servidores que tenham participado do planejamento da contratação ou que desempenhem função na área de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM;
— servidores ocupantes de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento vinculados à Prefeitura e às demais unidades envolvidas no procedimento licitatório;
Os casos omissos poderão ser resolvidos de comum acordo entre as partes.

Cláusula 21ª - DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da execução deste contrato.
As partes contratantes obrigam-se por si e por seus sucessores, a qualquer título, cumprir o presente contrato. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, o representante do CONTRATANTE e o representante da CONTRATADA, juntamente com as testemunhas, abaixo e a tudo presentes, para que se produzam os efeitos legais.

Itapiranga/AM, 01 de março de 2024.

CONTRATANTE:

DENISE DE FARIAS LIMA
Prefeita Municipal de Itapiranga	CONTRATADO:

FRANCISCO FÉLIX FARIAS JUNIOR CPF nº 610.760.582-72	

TESTEMUNHAS:

1ª 	

RG/CPF: 	

2ª 	

RG/CPF: 	

EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 019/2024

Partes: Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM e FRANCISCO FÉLIX FARIAS JUNIOR, CPF nº 610.760.582-72.
Data de assinatura do Contrato: 01 de março de 2024.
Objeto: Locação de Lancha motorizada para realizar Serviços de Transportes no percurso dos portos residenciais na Comunidade Cesaréa para a Escola Municipal José David Campinas.
Valor mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Valor Total: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Prazo de vigência: 10 (dez) meses (01/03/2024 a 31/12/2024), contados da data de assinatura.
Dotação orçamentária:
02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.0062.2019.0000 – Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte: 011 – FUNDEB
Fundamento Legal: artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/2021. Dispensa de Licitação n° DL021/2024.

Publicado por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, em 01 de março de 2024, em consonância com a Lei Orgânica do Município.

DENISE DE FARIAS LIMA
Prefeita Municipal de Itapiranga/AM