CARTA CONTRATO Ne: 006/2024- BORBAPREV
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATUARIAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA - BORBAPREV, E A EMPRESA RTM CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA.-ME.
Pelo presente instrumento contratual, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA-BORBAPREV, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.s 21.407.460/0001-09, com sede na Av.13 de maio 108, Centro, Borba - AM, CEP n9 69200- 000, neste ato representado por sua presidente, Sra. Roseane Silva Lima, brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade n. 1378626-1 - SSP/AM, e do CPF n9 613.712.702-87, residente e domiciliada na rua Wilson Maués, n9 47, bairro Ipiranga, CEP: 69.200-000, cidade Borba-AM, doravante designada simplesmente CONTRATANTE e a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n9 22.911.238/0001-01, estabelecida a Rua Queluzita, 34, sala 1401, bloco 02 - Tower, Bairro Dom Joaquim em Belo Horizonte/MG, CEP.:31.170.679, neste ato representado pelo Sr. PEDRO ANTÔNIO MOREIRA JÚNIOR, casado, Analista de Sistemas, portador do CPF n9 089.311.546-07, e RG MG-12.620.449, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATADO, em conformidade com o PROCESSO N9 11.129/2023- PMB-BORBA-PREV de 11/12/2023, protocolo 11.129-10.55, e o artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, resolvem firmar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato consiste em prestação de serviços atuariais:
As Atividades a serem desenvolvidas para a realização da Avaliação Atuarial e preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), de 2024, ano-base de 2023, serão as seguintes,
•		Enviar layout para que o responsável da Unidade Gestora faça a coleta de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que comporão a base de informação para realização da avaliação atuarial.
•		Analisar a base de dados enviada, promovendo crítica de seu conteúdo, verificando possíveis distorções no conteúdo de dados e informações, objetivando aprimorar as informações e os dados remetidos, de forma que a avaliação atuarial apresente resultados
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba — BORBAPREV Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 98838-1887
E-MAIL: rppstSborbaprev.com
mais reais do ponto de vista técnico, como forma de se buscar o equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário;
•		Apurar as reservas Matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o Plano de Custeio para o próximo exercício, promovendo-se a adequação da legislação local com a correta implementação do prazo máximo do plano de amortização permitido por lei, estabelecendo definições entre alíquotas e aportes;
•		Revisão de todo o plano de custeio, visando o equilíbrio financeiro e atuarial, verificando se as alíquotas de contribuição atualmente praticadas garantem uma solvência de longo- prazo ao sistema, permitindo assim a verificação da situação atual e as projeções de comportamento futuro do plano previdenciário, bem como maior probabilidade de implementação de medidas eficazes de reforma, se necessário;
•		Elaboração do Relatório de Avaliação Atuarial contendo, no mínimo, os seguintes estudos:
>		Relação de todas as bases técnicas e premissas atuariais que foram utilizadas para a avaliação atuarial;
>		Descrição de toda a legislação utilizada para a realização do Cálculo Atuarial;
>		Estudo estatístico detalhado do grupo de servidores ativos, aposentados e pensionistas, com gráficos e tabelas explicativas, discorrendo sobre a influência destas variáveis estatísticas no resultado previdenciário;
>		Relação de benefícios previstos no plano, a serem concedidos aos participantes do Regime Próprio de Previdência;
>		Cálculo das reservas matemáticas com a descrição dos resultados da avaliação atuarial, considerando as modelagens de financiamento das despesas previdenciárias;
>		Parecer atuarial que discorrerá sobre a atual situação do Regime Próprio de Previdência; sobre a qualidade da base de dados; as atuais alíquotas de contribuição e as propostas pelo estudo e sugestão de qual é, na opinião da contratada, a melhor forma de financiamento do custo previdenciário;
>		Projeção Atuarial de receitas e despesas previdenciárias;
•		Desenvolver o demonstrativo das Projeções Atuariais Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal;
•		Síntese dos resultados da avaliação atuarial do fluxo financeiro do fundo de previdência para os próximos 75 (setenta e cinco) anos;
•		Preencher e enviar o DRAA - Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial do exercício 2024 e exercício 2023;
•		Elaborar Nota técnica atuarial; que tem por objetivo estabelecer as bases técnicas, estatísticas e atuariais a serem aplicadas nos cálculos das reservas técnicas e contribuições;
•		Atender ao RPPS em resposta às notificações efetivadas pela SPREV ou TCEAM em relação a Avaliação Atuarial e DDRA a qualquer tempo, visando à orientação, emissão de
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV
Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 98838-1887
E-MAIL: rppstS) borba prev.com
esclarecimentos e aconselhamento para nortear e balizar os atos, decisões e procedimentos do Instituto de Previdência que tenham aderência ao objeto deste Termo de Referência;
•		Apresentação aos dirigentes e conselheiros, via Teams ou outra plataforma on-line, em data a ser acordada entre as partes, do relatório final de Avaliação Atuarial, explicitando a atual realidade financeira-atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
•		Após a conclusão dos serviços será encaminhado à BORBAPREV a reavaliação atuarial
2024 em PDF via correio Eletrônico.
CLÁUSULA II - DO PREÇO, REAJUSTE E FORMA DE PAGAMENTO.
Pela prestação dos serviços contratados, nos termos da Cláusula Primeira, o Contratante pagará ao Contratado parcela única no valor de R$ 5.950,00 (Cinco mil novecentos e cinquenta reais).
O valor engloba todo e qualquer custo ou despesa, direta ou indireta, a ser incorrida pelo Contratado para a prestação dos serviços contratados.
Reajuste - O reajuste poderá ser feito nos termos do artigo 135, da Lei n2 14.133/2021 desde que haja interesse do contratante ou na hipótese de fatos imprevisíveis.
O valor será pago até o 5 (cinco) dias úteis após o envio da nota fiscal.
No caso de atraso no pagamento, o Contratante pagará multa de 2% do valor, sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, tudo calculado a partir da data de vencimento até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA III - DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DOS TERMOS DO CONTRATO
O Contrato terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura do presente contrato e poderá ser prorrogado nos termos da Lei 8.666/1993.
A recusa injustificada do adjudicatório em assina ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido sujeitará as penalidades estabelecidas no art. 87 da Lei 8.666/1993.
O Contratado obrigar-se-á a desenvolver a prestação dos serviços objeto deste contrato sempre em regime de atendimento, com fiscalização do Contratante, dispondo este para atuar no sentido do cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA IV - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão pela seguinte dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV
Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 98838-1887
E-MAIL: rpps<a>borbaprev.com
Unidade Orçamentaria:
06.01: Fundo Municipal de Previdência.
Projeto/Atividade:
09.122.0011.2.047: Encargos com BORBAPREV.
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recurso:
0043 - BORBAPREV - RPPS.
CLÁUSULA V - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações exclusivas do Contratado:
a)		Realizar o trabalho dentro do prazo previsto;
b)		Manter o total sigilo dos dados obtidos e das negociações que vier a participar, ficando responsável por qualquer divulgação sem à prévia autorização do RPPS;
Os direitos decorrentes deste Contrato não poderão ser cedidos por qualquer das partes sem a autorização prévia e expressa da outra.
CLÁUSULA VI - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)		O Gestor do RPPS ou do ente federado designará um responsável para participar, em regime de tempo integral, como contraparte da RTM Consultores Associados em todas as etapas dos trabalhos;
b)		Facilitar o acesso ao Gestor de Recursos Humanos, a fim de possibilitar a obtenção dos dados necessários à execução dos trabalhos;
c)		Realizar o pagamento acertado com a RTM Consultores Associados nas condições e datas previstas;
d)		Atestar ao final do trabalho, por escrito, o cumprimento da presente proposta pela RTM Consultores Associados, quanto à qualidade do serviço e às obrigações assumidas.
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV
Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM Fone: (92) 98838-1887
E-MAIL: rpps(5)borbaprev.com
CLÁUSULA VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
As omissões constantes no presente Contrato serão resolvidas com vista na Lei 8.666/1993.
Fica eleito o Foro da Comarca de BORBA - AM para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, com 02 (duas) testemunhas a tudo presentes.
Borba, AM, 04 de janeiro de 2024.

PEDRO ANTONIO
MOREIRA

Assinado de forma digital por PEDRO ANTONIO MOREIRA

JUN10R:0893115
4607

JUNIOR:08931154607
Dados: 2024.01.04 17:41:05 -03'00'

	
 	
Roseane Silva Lima

Presidente do BORBAPREV
Dec. 166/2018-GPMB
CONTRATANTE

 	
Pedro Antônio Moreira Júnior
Sócio Diretor
RTM Consultores associados Ltda.- ME
CONTRATADO

Testemunhas:

Nome:	 	

Nome:		 	

CPF: Cm . 374. 73 ?- 5 3 		CPF: 	
 	
Fundo Municipal de Previdência Social de Borba - BORBAPREV
Avenida 13 de Maio, n° 108, Centro - CEP: 69.200-000 / Borba-AM
Fone: (92) 98838-1887
E-MAIL: rpps(õ)borba prev.com