D E C R E T O M U N I C I P A L N ° 1 2 3 / 2 0 2 0 / G P M B D E 0 7 D E A G O S T O D E 2020

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR    TEMPO    DE    CONTRIBUIÇÃO,    NOS

o

CONSTITUCIONAL    N°41/2003    DE    19    DE D E Z E M B R O D E 2003.

O Prefeito Municipal de Borba/Am, S i m ã o Peixoto Lima, no uso das atribuições q u e lhe confere o art.44, §1°, inciso II, alínea c da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO   a   instrução do   Processo de Aposentadoria   n° 0 6 5 / 2 0 1 9 - B O R B A P R E V , que atesta o cumprimento, pelo servidor interessado, dos requisitos   legais    para   concessão   de   aposentadoria   voluntária,    por t e m p o   de contribuição.

C O N S I D E R A N D O a Lei Municipal n. 126/2013, q u e instituiu o Regime

Próprio de Previdência Social do Município de Borba.

R    E    S O L V E :

APOSENTAR,   voluntariamente,    por t e m p o de contribuição,    nos

o

2003, a servidora T e r e z i n h a Ferreira da Silva, no cargo de Auxiliar Administrativo, matricula 0018, Estável, do Q u a d r o de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de B o r b a / A M , c o m proventos integrais, calculados c o m base na última remuneração do cargo efetivo:

o

de maio de 2 0 2 0                                                    R$ 1.045,00,00

Adicional por T e m p o de Serviço de 3 5 % , de acordo c o m o art. 163, da

Lei Municipal n. 107, de 19.11.1984                                       R$ 365,75

TOTAL                                                  R$ 1.410,75

PUBLIQUE-SE.      CIENTIFIQUE-SE    E    CUMPRA-SE.

G A B I N E T E DO P R E F E I T O V Borba, 07 de agosto de 2020.

TERMOS    DO    ARTIGO    6 ,    DA    EMENDA

termos do artigo 6 , da E m e n d a Constitucional n. 4 1 / 2 0 0 3 , de 19 de d e z e m b r o de

V e n c i m e n t o base, c o n f o r m e artigo 2 da Lei Municipal n. 218, de 27

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